Cdc Analise

concorrência e os direitos dos consumidores, para o bem estar da sociedade tanto do ponto de vista econômico como jurídico.” 1 Na continuação do mesmo autor, o estabelecimento e o papel do administrador há novamente duas visões emergentes da análise da economia e a jurídica: “A visão econômica ressalta o papel do administrador na organização dos fatores de produção (capital, trabalho, terra e tecnologia), combinando-os de modo a minimizar seus custos ou maximizar seu lucro. A…

instituições financeiras do Brasil, conceituando o consumidor dos serviços e produtos bancários com base na doutrina e na jurisprudência, analisando a proteção que o Código dá ao consumidor e caracterizando os principais contratos bancários. Adentra na análise da controvérsia sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias, através da ADIn 2591 em tramitação no Supremo Tribunal Federal e conclui pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a…

das normas de defesa do consumidor previstas no Código e na legislação a ele integrada ficam sujeitas à aplicação das sanções administrativas enumeradas, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e de outras definidas em normas específicas (CDC, artigo 56). Essas sanções, de acordo com o parágrafo único do referido artigo, serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, ou seja, pela repartição ou órgão a que a legislação atribui competência para…

ótica contratual que se tem, por conta dessa dignidade da pessoa humana. CC – Direito da personalidade O Código Civil trás inúmeros benefícios que vamos utilizar. Hoje, existe a onerosidade excessiva positivada no Código Civil. Não tem somente no CDC. Então, hoje, pode-se rever, rescindir, modificar-se o contrato, caso algum fato posterior cause uma onerosidade excessiva. Ex: Causa de desemprego. Se hoje se celebra um contrato de leasing, pagam-se as prestações regularmente, tudo…

disposto no art. 333, I, do CPC. Desnecessidade de prévia notificação ao consumidor, considerando que não se trata de um cadastro de restrição ao crédito, mas de mera ferramenta de consulta estatística, que não se sujeita à previsão do art. 43, § 2º, do CDC. Reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido indenizatório. PEDIDO COMINATÓRIO. NÃO DIVULGAÇÃO DOS DADOS DESCABIMENTO. Reconhecida a legalidade da abertura do registro de informações no sistema mantido pela ré, é corolário…

2014 Introdução O presente estudo objetiva discorrer, brevemente, sobre eventuais polêmicas e implicações na caracterização do usuário de serviço público como consumidor, e, consequentemente, na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nessas relações jurídicas, protegidas primordialmente por documentos de direito público, mais especificamente, pelo direito administrativo. Sabe-se que enquanto o plexo de direitos do usuário é reduzido, a…

liquidificador e acertava o consumidor lhe causando um dano físico. Qual a responsabilidade da empresa? Devemos trocar o aparelho? Devemos reparar o consumidor? Neste caso 1, inicialmente se nota o desrespeito ao que dita o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu capitulo IV, seção I, Art. 8º: “Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua…

Código de Defesa do Consumidor (CDC) e independe de previsão em contrato: a lei garante e ponto. Assim, o consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo). O que muita gente não sabe é que, no caso de um vício oculto (aquele defeito não-aparente, que somente se mostra depois de um certo tempo de uso do produto), o prazo assegurado pelo CDC começa a contar a…

conhecidos, Descobrissem que se amam e se unissem na verdade dos amigos, E no topo do universo uma bandeira, Estaria no infinito iluminada, Pela força desse amor, luz verdadeira, Dessa paz tão desejada” Roberto Carlos-1982-Música: Pensamentos -CDC: LEI Nº 8.078, de 11 de setembro DE 1990. -Manual de Direito do Consumidor: Cláudia Lima Marques // -Direito do Consumidor: Leonardo de Medeiros Garcia -Ramo do Direito Privado // -Competência concorrente (Art.24-CF, União, Estados…

pessoa jurídica, desnecessário a prova do uso abusivo de sua personalidade jurídica. É a teoria adotada pelo CDC, no art. 50, e no direito ambiental, art. 4º da Lei 9.605/1998 (Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.). 2. Desconsideração da pessoa jurídica no CDC. O CDC em seu art. 28 estabelece que: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica…