Cdc Analise

mais comuns o CDC (Crédito Direto ao Consumidor) com as maiores taxas de juros, Leasing (Arrendamento Mercantil) com taxas pouco menores que o CDC e o Consórcio com as menores taxas. Quando o fator principal é a necessidade, ou seja, é necessário adquirir um veículo agora, os métodos utilizados são o Crédito Direto e o Arrendamento Mercantil. Estes apresentam as taxas mais altas e um dos motivos é o risco que as financeiras ou bancos correm ao liberar crédito rapidamente sem uma…

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Obs. arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal. Características CDC é um microssistema multidisciplinar (regras do DTO: CF/CC/CP/CPC/ADM). Obs. CF (dignidade da pessoal humana), CC (responsabilidade civil), CPC (inversão do ônus da prova), CP (tipos penais) ADM (sanções administrativa). CDC é uma Lei principiológica: no seu corpo temos princípios cujo objetivo é reequilibrar uma relação jurídica desigual.…

n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=157 A INCIDÊNCIA DO CDC NOS CONTRATOS DE TRANSPORTE A temática atinente ao influxo do CDC nos contratos de transporte e fretamento marítimo é eivada de dissonância no contexto jurisprudencial e doutrinário. Inobstante extensa polêmica que permeia a temática, destacam-se entendimentos jurisprudenciais e doutrinários que consideram admissível a incidência do CDC nos contratos de transporte marítimo. Consoante análise consolidada, no…

risco sua segurança e, por conseguinte, sua saúde, integridade física, psíquica, etc. Segundo o art. 8º do CDC, “os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores”. Tem-se, assim, a existência de um dever legal, imposto ao fornecedor, de evitar que a saúde ou segurança do consumidor sejam colocadas sob risco. Vale dizer, o CDC tutela o dano ainda em sua potencialidade, buscando prevenir sua ocorrência efetiva (o art. 8º…

seus artigos 186 e 187 as bases da responsabilidade civil. A pessoa faz algo para o qual ela não tem liberdade ou extrapola a sua liberdade. Nessa Constituição, foi adotada a responsabilidade civil apenas com função punitiva. O parâmetro, na pura análise da função punitiva, é o ofensor. O valor é estabelecido de acordo com a situação econômica do Réu. Esse é o caso do direito penal. A vítima continua a sustentar o dano. Havia discussão se podia haver dano material cumulado com dano…

AGRAVO RETIDO em face da R. decisão interlocutória de fls. (...) destes autos, o que faz pelas razões da inclusa minuta, requerendo seu recebimento, a intimação da parte contrária para, querendo, exercer o contraditório e, a análise por este juízo para o que proceda juízo de retratação previsto no artigo 523, § 2º do CPC, conforme passa a expor: 1. PRESSUPOSTOS Buscando maiores esclarecimentos a respeito da interposição do agravo retido, analisamos o que diz

2015/01 2. EMENTA Análise da construção do sistema jurídico de defesa do consumidor em perspectiva histórico-dogmática, apresentando o CDC como diploma protetivo do sujeito vulnerável da relação de consumo, e trabalhando com as alterações paradigmáticas trazidas com a sua edição, no que se refere aos seguintes temas: as pessoas e o objeto da relação jurídica de consumo, a política nacional de relações de consumo, os direitos básicos do consumidor, a responsabilidade civil no CDC, os…

concurso público; não só para o ingresso em carreiras jurídicas, como também em outras em que se torna imprescindível essa novel disciplina. Cuida-se, isto sim, de obra não apenas pragmática, para aqueles fins, como também de cuidadosa e aprofundada análise doutrinária e jurisprudencial de temas candentes, polêmicos, e que estão conectados à própria epistemologia do Direito Consumerista”. Palestrante exclusivo da Rede de Ensino Telepresencial Luiz Flávio Gomes — LFG, ministrando aulas…

geral sobre seus direitos e riscos impostos diariamente contra sua saúde e vida, tornando os consumidores aptos à identificar tais infringências diuturnamente, bem como instruídos em como proceder ante abusos dos fornecedores. 1.1 Introdução Quando o CDC estabelece dispositivos que tutelam a saúde e segurança dos consumidores, está reiterando de forma mais ampla o direito básico de proteção à vida, saúde e segurança destes. Ao consumidor é garantida a proteção da vida, saúde e…

como as esferas de tutela conferidas pela norma. Por fim, é discutida que na busca incessante de fornecer ao consumidor informação e educação nas relações de consumo a Lei nº 12.291/2010 foi editada tornando obrigatória a manutenção de um exemplar do CDC à disposição do consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, contudo a proposta é saber se a mencionada Lei tem aplicabilidade e eficácia na vida prática diária dos consumidores. Palavras-chaves: Relações…