Cautelar Para Perícia Produção Antecipada De Prova

MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS DO ARRESTO  Conceito: medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de um processo de execução por quantia certa;  Dá-se quando houver fundado receio de diminuição patrimonial daquele que será executado de modo a não restar patrimônio suficiente para satisfazer a alegada dívida; Difere do arresto previsto no art. 653, CPC, eis que este não tem natureza cautelar, não tem como requisito o fumus boni iuris e o periculum in…

1. AULA 03-02-2015 EMENTA: Revelia. Atos Processuais. Invalidades Processuais. Preclusão. Direito Probatório (Teoria Geral e Provas em Espécie). Decisão Judicial. Coisa Julgada. Antecipação da tutela. BIBLIOGRAFIA BÁSICA: SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. Vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2011. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. 2. Rio de Janeiro: Forense, 2011. WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo

72 Pré-requisito: Inexistente 1. EMENTA: * Ação Cautelar; Processo Cautelar; Medidas Cautelares; Sentença e Execução em Processo Cautelar; Recursos no Processo Cautelar; Responsabilidade Civil Decorrente da Medida Cautelar; Procedimentos Cautelares Típicos; Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa; Jurisdição Voluntária. | 2. OBJETIVOS * OBJETIVO GERAL * Levar o aluno ao raciocínio e conhecimento do Processo Cautelar, dos Procedimentos Especiais de Jurisdição…

– Bairro – Vila Galvão - CEP. 07055-100 - Guarulhos - SP vem através de seu procurador infra-assinado, (doc. anexo) à presença de V.Excia. com base no permissivo legal, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO C/C TUTELA ANTECIPADA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, com sede regional na cidade de Guarulhos – SP. sito à Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, n º 1.100 – Bairro Vila Antonieta – CEP. n º 07040-030…

convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. REDAÇÃO ANTERIOR Art. 157: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova. COMENTÁRIOS A lei manteve o sistema da persuasão racional (ou do livre convencimento motivado) no tocante à apreciação das provas pelo juiz. O…

TEORIA DA PROVA 1. TERMINOLOGIA DA PROVA 1.1. Conceito de prova O termo prova, originado do latim probatio, significa verificação, inspeção, argumento, aprovação ou confirmação. Na doutrina, o termo prova pode ser usado sob três aspectos diversos, quais sejam: Como atividade probatória: “É o ato ou complexo de atos que tendem a formar a convicção da autoridade que detém o poder decisório sobre a existência ou não de uma situação fática. Consiste no processo por meio do qual se verifica

TEORIA GERAL DA PROVA NO PROCESSO PENAL “O processo penal é um instrumento de retrospecção, de reconstrução aproximativa de um determinado fato histórico... as provas são os meios através dos quais se fará essa reconstrução do fato passado (crime)” Aury Lopes Jr. “A prova é o instrumento usado pelos sujeitos processuais para comprovar os fatos da causa, isto é, aquelas alegações que são deduzidas pelas partes como fundamento para o exercício da tutela jurisdicional”…

concessão de MEDIDAS especiais, como - medidas cautelares, em processo autônomo; - tutelas antecipadas, pedidas no processo de conhecimento; - liminares, pedidas em procedimentos especiais que as prevêem. Importante: fungibilidade entre as medidas - Nos termos do art. 273, § 7o do CPC, “Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do…

MEDIDAS DE URGÊNCIA - PROCESSOS CAUTELARES A relação jurídico processual possui “início”, “meio” e “fim”, sendo que o início do processo coincide com sua formação. O “meio” da relação é marcado por atos introdutórios objetivando um contato do magistrado com as provas apresentadas pelas partes, necessário para que o juiz forme seu convencimento, considerando que o ato sentencial deve vir acompanhado da devida fundamentação, sob pena de nulidade. O “fim” da relação jurídico processual é marcado

documentação acostada aos presentes autos, o INSS, por algum tempo, reconheceu a incapacidade laborativa do autor, tendo o mesmo recebido, por considerável tempo, o benefício, ora pleiteado (conforme documentação anexada). Ocorre que na última perícia, a referida autarquia achou de negar o benefício,cancelando, de pronto, a concessão do mesmo. Cumpre salientar que o autor é trabalhador rural, condição de inequívoco reconhecimento pela autarquia federal. Como consequência da…