MODELO DE AÇÃO PREVIDENCIARIA

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 23ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ.

Auxílio-Doença

xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, agricultor, residente e domiciliado na Rua Principal, nº 523, Distrito de Bonito, Zona Rural, Canindé-CE, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de suas procuradoras, que abaixo subscrevem, oferecer AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, autarquia federal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

Dos Fatos:

O autor é portador de doença grave, denominada hiperceratose plantar bilateral e lesão hipercrônica dolorosa entre 3º e 4º pododáctilo, estandosem condições de exercer as funções laborativas, conforme atestado médico colacionado aos autos.

O autor realiza tratamento médico, sendo de difícil recuperação e demasiadamente demorado, não tendo, até o presente momento, permitido ao mesmo melhora capaz de reabilitá-lo para o trabalho.

Assim, o autor necessita da proteção previdenciária, uma vez que continua sofrendo das limitações impostas pela doença, que o tornam incapaz para o trabalho.

Conforme exposto em documentação acostada aos presentes autos, o INSS, por algum tempo, reconheceu a incapacidade laborativa do autor, tendo o mesmo recebido, por considerável tempo, o benefício, ora pleiteado (conforme documentação anexada).

Ocorre que na última perícia, a referida autarquia achou de negar o benefício,cancelando, de pronto, a concessão do mesmo.

Cumpre salientar que o autor é trabalhador rural, condição de inequívoco reconhecimento pela autarquia federal.

Como consequência da manutenção do quadro médico do autor, afigura-se este como detentor do direito ao benefício de auxílio-doença, já que não possui condições de desempenhar atividades laborativas e consequentemente não possui outros meios de manter a subsistência de sua família e a sua própria.

2 – FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

2.1 – Direito ao