Cautelar Para Perícia Produção Antecipada De Prova

CPF/MF nº 025.238.981-60, residente no Porto dos Gaúchos nº 9, domiciliada no município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, Cep 78565-000, vem a presença de Vossa Excelência, propor a AÇÃO DE COBRANÇA INDÉBITA CUMULADA COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA em face da BANCO BMG S.A, inscrito no CNPJ sob o n° 61.186.680/0001-74, localizada junto a Avenida Álvares Cabral 1707, Santo Agustinho Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor para ao final postular.

proteção; (Regulamento) IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento) V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento) VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a…

Teoria geral das provas 1. Conceito de prova. A noção intuitiva que se tem sobre a palavra "prova" é de que esta corresponde à demonstração da veracidade de um fato, isto é, provar é demonstrar a ocorrência de um fato, de um evento, de um acontecimento. Prova é a reconstituição histórica de um fato, tornando fato pretérito em presente. Embora a expressão “prova” apresente outros significados registrados pelos dicionaristas como “avaliação escolar”, “competição esportiva”,…

DA JUSTIÇA O requerente não tem recursos para prover as despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que declara seu estado de pobreza na forma da lei, e portanto fazendo jus ao benefício da justiça gratuita, como prova a declaração de hipossuficiência em anexo. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas…

preventiva – intuito de prevenir deter acontecimento b) repressiva – após ocorrido o dano . O MP pode interferir na ação popular como custus legis( fiscal da lei) e também lhe é assegurada participação efetiva no sentido de requerer e produzir as provas necessárias ao deslinde da demanda. Ação Civil Publica 2.1 Conceito A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos,…

POLICIAL 1 - Conceito: Trata-se de procedimento administrativo de natureza inquisitorial e preparatório presidido pela polícia investigativa ou autoridade policial, que consiste em conjunto de diligencias objetivando a identificação das fontes de prova (tudo aquilo que está relacionado ao crime) e a colheita de elemento de informação quanto a autoria e materialidade da infração penal e de sua autoria, possibilitando a formação da “opinio delicti” pelo titular da ação penal para…

penal ou às providencias cautelares. Os meios investigativos são os mais diversos e com o passar do tempo foram sendo modificados, tornando-se necessário a aplicação de um sistema processual penal, sendo este um conjunto de normas e princípios de acordo com a política de cada Estado, onde estabelece medidas a serem seguidas para a aplicação do direito penal em cada situação. A prática forense ensina que quase sempre o inquérito policial é sim utilizado como meio de prova quando do…

DIREITO PROCESSUAL PENAL [pic] Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; notitia criminis; 2. Ação penal: espécies; 3. Jurisdição; competência; 4. Prova (artigos 158 a 184 do Código de Processo Penal); 5. Prisão em flagrante; 6. Prisão preventiva; 7. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). INQUÉRITO POLICIAL Noções Introdutórias O inquérito policial é o…

pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994) (Vide Lei nº 5.970, de 1973) II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994) III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; IV - ouvir o ofendido; V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o…

alicerçada em possibilidades ou quase certeza. Pelo menos é o que clama uma sociedade carente de um Poder Judiciário efetivo, coeso, determinado e que, sem qualquer restrição, possa proporcionar ao cidadão comum a justiça que se espera. A finalidade da prova pericial no presente caso é liquidar a sentença, sendo assim, a opinião pericial de inviabilidade é tão inexistente (e nula) quanto a decisão judicial não fundamentada. E a decisão judicial baseada em laudo pericial nulo é também…