Cautelar Para Perícia Produção Antecipada De Prova

quando fundada em motivo superveniente (art. 96 CPP). Ex.: Juiz traumatizado por ter sido vítima de um crime qualquer. Se for de ofício, o processo é remetido a um substituto, do contrário cabe às partes fazê-lo. - Petição fundamentada e acompanhada de prova documental e rol de testemunhas (art. 98 CPP). - O assistente de acusação tem legitimidade para argüir a suspeição do juiz? Art. 271 CPP nada fala sobre isso. TOURINHO FILHO diz que sim, já que o assistente tem interesse processual…

a Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 129, parágrafo 1° da Constituição Federal combinado com artigo 5° inciso V alíneas “a” e “b” da Lei Federal 7.347/85, propor a presente: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COMINADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de FAZENDA LINDEMBERG, com logradouro a Rua , n° , bairro , CEP , Cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: I – PRELIMINARMENTE…

DIREITO PENAL Sistema Acusatório, a Imparcialidade do juiz, o Princípio da Verdade Real, a Prova Pré- processual (Inquérito Policial) do Sistema Acusatório, A Lei 11.690/2008 e o art. 156,I CPP: Aspectos Legais e Constitucionais, A Doutrina Defensora da inconstitucionalidade Art. 156, I, A Doutrina Defensora da Constitucionalidade Art. 156, I e por fim nossa consideração final. O SISTEMA ACUSATÓRIO O sistema acusatório tem suas origens na Grécia Antiga, entre os atenienses,

sistema acusatório 1.3 Princípios processuais penais e constitucionais 1.3.1 Princípio da verdade real 1.3.2 Princípio ne procedat judex ex officio ou da iniciativa das partes 1.3.3 Princípio do devido processo legal 1.3.4 Vedação à utilização de provas ilícitas 1.3.5 Princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade ou estado de inocência 1.3.6 Princípio da obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais 1.3.7 Princípio da publicidade 1.3.8 Princípio da imparcialidade do…

Procedimentos Especiais 1 – Tipos de processos a) Processo de conhecimento; b) Processo de Execução; c) Processo Cautelar. Além dos tipos de processos previstos no art. 270 do Código de Processo Civil, observamos a existência dos procedimentos especiais que se divide: Art. 270. Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV). a) Procedimento especial de jurisdição contenciosa; b)…

mencionar que o causador do dano deve reparar a lesão independentemente de culpa, nos casos previstos em lei. Esta Lei, no presente caso, é justamente o CDC. Ao contrário do que exige a lei civil, quando reclama a necessidade da prova da culpa, NA RELAÇÃO DE CONSUMO ESTA PROVA É PLENAMENTE DESCARTADA, SENDO SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DO DANO EFETIVO AO OFENDIDO. Isso porque, os artigos do CDC determinam: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL CAMILA MAHIBA PEREIRA FARHAT Itajaí, novembro de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL CAMILA MAHIBA PEREIRA FARHAT Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em…

rural, empregador e explora sua atividade com o concurso de empregados, conforme faz prova a inclusa relação Anual de Informações Sociais – RAIS, matriculado junto ao CMA/CEI – Cadastro de Específico do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, sob o número Logo, não está submetido ao pagamento da Contribuição social a que se refere o artigo 195, , da Constituição da República. O Autor comercializa sua produção rural, sendo obrigado a recolher 2.10% (dois inteiros e um décimo por…

Técnicas são normas resultantes de observações e experiências, destinadas não só ao estabelecimento do domínio do homem sobre a natureza, como também voltadas à obtenção de melhores condições de segurança, de conforto e, ainda, de maior rendimento na produção de bens, no trabalho, na atividade individual ou mesmo coletiva. Já Normas Éticas são normas as estabelecidas para determinarem um tipo de comportamento individual uniforme e adequado ao interesse e bem-estar da coletividade; ou…

face dos novos prazos procedimentais e à regulamentação das provas ilícitas. Vale salientar, aqui, que não se pretende exaurir o tema, por demais extenso, mas apenas pontuar os aspectos da reforma que procuraram aproximar o processo penal às normas constitucionais, suscitando, assim, novas discussões e trazendo às antigas um novo fôlego. Palavras-chave: reforma do Código de Processo Penal; interrogatório; prazo; prisão preventiva; prova ilícita. Abstract: The current article aims…