Cautelar Para Perícia Produção Antecipada De Prova

não se furta de pagar o que deve, mesmo estando com o orçamento apertado e seus rendimentos mensais ser “quase” o valor da prestação, motivo pelo qual oferece para deposito em juízo, como caução para concessão de antecipação de tutela de natureza cautelar, calculadas conforme previsão de débito efetivo computando-se juros futuros e mais margem de 2% como garantia para correção, conforme quadro: VALOR OFERTADO COMO CAUÇÃO QUANT. PARCELAS VALOR 36 R$ 727,07 (Prestação recalculada,…

Ação Cautelar Preparatória – CPC, art. 796 c/c art. 800 ) JULIANA DE TAL, solteira, universitária, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666 São Paulo(SP), possuidora do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar, com supedâneo no arts. 798 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO CAUTELAR INESPECÍFICA PREPARATÓRIA COM PEDIDO DE “MEDIDA…

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS PRÁTICA TRABALHISTA Coordenação Prof. Marcelo Tadeu Cometti Professor André Veneziano 2008 APOSTILA PARA A SEGUNDA FASE - DIREITO DO TRABALHO 1- Parte Teórica; 2- Parte Prática e Modelos 3- Provas anteriores. 1- PARTE TEÓRICA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO No século XVIII, a invenção da máquina a vapor transformou as oficinas dos artesãos em fábricas, dando início à Revolução Industrial. A máquina substituía em…

e 7º do CPP: 8.7.1 Dirigir-se ao local do fato e garantia do estado do local, até a chegada dos peritos. Exceção: art. 1º da Lei 5.970/73. 8.7.2 Apreensão dos Objetos Relacionado ao Crime, Após liberação pelos peritos; 8.7.3 Colheita de todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; 8.7.4 Oitiva do ofendido: art. 201 do CPP. E se não comparecer? Pode-se aplicar o art. 201, § 1º? Pensamos que não. 8.7.5 Ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável,

APRESENTADA ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ENUNCIADO 11 - NAS CAUSAS DE VALOR SUPERIOR A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS, A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, AINDA QUE PRESENTE O RÉU, IMPLICA REVELIA. (VER: REVELIA) ENUNCIADO 12 - A PERÍCIA INFORMAL É ADMISSÍVEL NA HIPÓTESE DO ART. 35 DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO 13 - OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO ATO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE…

MANUAL PARA APREENSÃO BENS E DESTINAÇÃO CAUTELAR DE BENS APREENDIDOS EM DECORRENCIA DO TRÁFICO DE DROGAS (feito com base no material oriundo do centro de Apoio do Ministério Público de Santa Catarina). I. APRESENTAÇÃO; II. ROTEIRO PARA ALIENAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS – (ART. 60 DA LEI Nº 11.343/06); III. MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS: • Modelo de requerimento ao juiz para expedição de ofício à SENAD para fins do disposto nos…

1 1. INQUÉRITO POLICIAL 1.1. CONCEITO Inquérito policial é o procedimento administrativo, inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, consistente em um conjunto de diligências objetivando a identificação das fontes de prova e colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do delito, a fim de possibilitar que o titular da ação penal possa ingressar em juízo, bem como formar a opinião delitiva. A opinão deltitiva tange às ações penais…

credibilidade ao texto que não seja verossímil, que contenha afirmações genéricas. Então, em vez de “chutar” uma opinião dessas, sem fundamento, é de boa técnica redigir um texto mais contido, que se baseie em dados concretos e comprovado. ÔNUS DA PROVA  ART. 333 CPC A verdade na petição inicial e na contestação é imposição legal. O manual de normas técnica determina que os fatos devem ser expostos em juízo conforme a verdade; não podem ser formuladas pretensões, nem alegada…

Meritíssimo Juiz de Direito da ___Vara Cível da Comarca de Uberaba. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO c/c APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR E CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS E TUTELA ANTECIPADA Petição Inicial – JUSTIÇA GRATUITA LUIZ FERNANDO SOARES, brasileiro, divorciado, auxiliar de contabilidade, inscrito no C.P.F. Nº 044.761.296-41 e portador do R.G. Nº MG – 11.684.822 - SSP/MG, residente e domiciliado, na Rua Bahia, nº

Isso é apenas uma parte do conteúdo que fala a respeito da tutela antecipada. a) O art. 273, caput, do CPC afirma que o juiz poderá antecipar a tutela “desde que,existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação”. Em face dessa norma, importa buscar o significado de “prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança da alegação”. É claro que não há relevo em analisar, nessa perspectiva, as provas relativas às tutelas antecipatórias fundadas em abuso de direito de