Cautelar Para Perícia Produção Antecipada De Prova

1 – “DAS PROVAS” INTRODUÇÃO Quem impetrar ação em juízo deverá comprovar todas as alegações feitas durante o procedimento jurídico, pois meras argumentações não ensejarão qualquer efeito no âmbito jurídico, salvo os casos de revelia ou omissão da contestação. A prova é, portanto o elemento pelo qual as partes levam ao conhecimento do juiz a verdade, devendo convencê-lo em seu arcabouço probante que suas verdades se perfazem no fato. Assim a face probatória é onde réu e autor,…

Martins Jr. Produção Editorial: Núcleo de Comunicação Social / JFSP Pesquisa, texto e edição: Dorealice de Alcântara e Silva Projeto, editoração e produção gráfica: Elizabeth Branco Pedro Capa: Helio C. Martins Jr. Revisão de textos: Ricardo Acedo Nabarro; Gerrinson Rodrigues de Andrade Equipe: Seção de Multimídia e Audiovisual: Gerrinson Rodrigues de Andrade, Elizabeth Branco Pedro, Francisco Javã de Carvalho, Coaracy Caracas Soares Santos e estagiário Cássio Morioca. Seção de…

TUTELA ANTECIPADA ________________________, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n° __________________________ e no RG sob o n° _____________________, domiciliado na Rua ____________________, n° ____, Bairro _________, nesta cidade, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado que abaixo esta subscreve, propor a presente AÇÃO REVISIONAL c/c CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO, pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face de BANCO

calculado e percebido pelos requerentes, como já demonstrado à saciedade. DA TUTELA ANTECIPADA PARCIAL-VANTAGEM OU PARCELA DE NATUREZA SALARIAL E CARÁTER ALIMENTAR DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO 19. Dispõe o art. 273, inc I, do CPC: verbis “Art. 273. O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I –…

quinhão recebido. Art. 1792, CC. Fiador judiciário – vem ao processo para garantir uma das partes. Ex. tutela antecipada. É a pessoa que participa do processo, assinando termo de fiança, apoiando uma das partes do litígio, obrigando-se a realizar o pagamento de quaisquer prejuízos sofridos pela parte contrária em decorrência da revogação de uma medida judicial (tutela antecipada, tutela cautelar). Fiador contábil - não é contribuinte, mas pode ser responsabilizado... Fiador…

se tiver embargos infringentes é que chamam o outros 2 juízes de 3 grau - desembargador) iii. Suspeição – art. 254 pode ser reconhecida pelo próprio juiz (a suspeição é sujeita à preclusão, pode ser alegada fora do tempo desde que haja prova de que só se tomou conhecimento naquele momento) – A sanção é de nulidade Inc. I - Questão se forma na dúvida entre o que é ou não amigo íntimo e inimigo capital. (não é qualquer coisa que são) Inc. II - Situação de casos similares há…

prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; • O fato e os fundamentos jurídicos do pedido; • O pedido, com as suas especificações; • O valor da causa; • As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; • O requerimento para a citação do réu. A petição inicial pode ser escrita ou verbal/oral. A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a…

de processos existem provimentos interlocutórios, emitidos na pendência do processo, sem pôr-lhe fim e destinados à preparação do provimento final (recebimento da demanda inicial, saneamento do processo, deferimento ou indeferimento da produção de um meio de prova, mandado de pagamento ou entrega no processo monitório, ordem para penhorar ou reforçar penhora ele.); esses são provimentos-meio e não provimentos-fim. Somente os provimentos finais podem ser portadores da tutela jurisdicional…

Aula 08 Provas A CLT é sintética em relação às provas. Há necessidade, portanto, de se observar o CPC. Provar é convencer alguém sobre alguma coisa. No processo, provar é convencer o juiz a respeito da causa. Art. 131, CPC: referência ao princípio da persuasão racional da prova ( livre convencimento motivado do juiz) --> o juiz é livre na apreciação da prova, porém deve motivar sua decisão. Portanto, o juiz pode apreciar a causa de maneira geral, mas deve fundamentar. Princípios…

a legitimidade autônoma da Defensoria Pública nas tutelas coletivas veio a lume a Lei nº. 11.448/07, que alterou o art.5º, da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº7347/85). Atentemos: Art. 5. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). (...) II - a Defensoria Pública (grifo e negrito artificiais); Dessa forma, inexiste dúvida quanto à possibilidade jurídica da Defensoria Pública figurar no pólo passivo de demandas coletivas nem