Cautelar Inominada

DE BEM DE FAMÍLIA DESIGNADO PARA 10/08/2010 A.E.P.C., brasileiro, casado, engenheiro, residente na __________________________-PB, por seu advogado adiante assinado, vem perante este Egrégio Tribunal ingressar com a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS Em face da FAZENDA NACIONAL em João Pessoa-PB, por sua Digna Procuradoria, contra ato do r. Juízo da 5ª. Vara Federal – Seção João Pessoa-PB, que designou leilão de bem imóvel que já…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/GO. Ação Cautelar Inominada. Protocolo nº 230407-40.2011.8.09.0051. Requerente: Weberton Nilson da Silva. Requerido: Estado de Goiás. O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, através do Procurador do Estado que esta subscreve (mandato ex lege), com endereço funcional nesta Capital, na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 03, Centro, onde recebe as intimações…

“O Juiz no exercício de sua atividade, possui faculdades e poderes de acautelar os direitos das partes, prestando colaboração para o bem estar social, a paz e a justiça...” João Roberto Parizatto, 2004. p. 1222.” URGENTE: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DE INIBIÇÃO DE ATO ILÍCITO C/C LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS COM PEDIDO DE LIMINAR. ALKAMAR COMÉRCIO DE CEREAIS E TRANSPORTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.103.228/0001-03, JUCEMS nº 54.200.663

MEDIDAS CAUTELARES INOMINADAS OU ATÍPICAS Introdução As medidas cautelares inominadas ou atípicas são aquelas que não possuem procedimento especificado pelo Código de Processo Civil, mas, que no entanto devem seguir o procedimento geral designado às medidas cautelares. Tem vez a sua proposição sempre que a parte defrontar-se com perigo de grave lesão ou de difícil reparação ao seu direito (art. 798, CPC). Competência: 1- Se preparatória: será competente o juiz para o julgamento da…

NOME: ROBERTO AYRES MARÇAL QUAL A DIFERENÇA DE CAUTELAR NONIMADA E INONIMADA? E A TÍPICA E ATÍPICA? Cautelares Típicas ou Nonimadas: são aquelas especialmente criadas pelo ordenamento jurídico, que se presta para adequar aos fatos que são levados a apreciação do Magistrado, ou seja, as cautelares deverão estar em concordância com a tipologia descrita pelo ordenamento jurídico. Cada tipo de cautelar nominada tem seu próprio procedimento, de forma que a conformidade dos fatos do…

............................................................................... 5 2.1. Evolução Histórica do Processo Cautelar ....................................................................... 5 2.2. Poder geral de Cautela e as medidas cautelares Ex Officio .......................................... 5 2.3. Breves Comentários sobre as características do Processo Cautelar ............................ 7 a) Instrumentalidade, acessoriedade e autonomia ......................................

5 – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO 1- AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Processo cautelar é o “Meio de garantir a eficácia plena do provimento jurisdicional, a ser obtido por meio de futuro (ou concomitante) processo de conhecimento ou de execução, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.” Além de outras classificações, as ações cautelares podem ser nominadas ou típicas (aquelas que possuem previsão expressa na legislação) ou inominadas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS Nº ........................................................................... REFERÊNCIA: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA/EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ORIGEM: ................................................................. AGRAVANTE: ................................................... AGRAVADA:…

37- AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO A – Casuística De acordo com o art. 813 do CPC, a Ação Cautelar de Arresto é uma medida cautelar que consiste na apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor, tantos quantos sejam necessários para a garantia da futura execução por quantia certa ou cumprimento da sentença da mesma natureza. B – Prazo Imprescritível C – Legitimidade Ativa - Credor (possuidor dos bens móveis, imóveis, créditos, ações, direitos, etc.) Passiva - Devedor D

tutelas de urgência 1. Introdução – a origem constitucional das tutelas de urgência. As tutelas de urgência, no âmbito do processo civil brasileiro moderno, dentre elas, a tutela antecipada e a tutela cautelar, deitam raízes no preceituado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal Brasileira de 1.988. A Carta Magna brasileira traz em sua estrutura, normas de aplicabilidade imediata, argumentum ex art. 5º, § 1º, como a que prevê a inafastabilidade do controle jurisdicional. Tais…