Cautelar Inominada

Diferencie Tutela Antecipada de Medida Cautelar. R-A medida cautelar é a proteção do bem jurídico objeto da lide ou bem imprescindível para a resolução da mesma, não trata, portanto, do mérito da questão; ao passo que na tutela antecipada, o favorecido obtém os mesmo benefícios que só adviriam com a prolação, pois, trata do mérito da questão, ou seja, é de fato a antecipação dos efeitos da sentença. Quais os pressupostos específicos para a concessão de antecipação de…

aluguel. Assim, em decorrência do teor das notificações extrajudiciais, é de extrema valia que seja aplicado o instituto da medida cautelar inominada, a qual visa resguardar uma situação, evitando a ocorrência de dano grave e de difícil reparação a quem pleiteia. Inteligência do artigo 798, do Código de Processo Civil. Veja-se: "Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas

PÚBLICO EM REGIME DE PLANTÃO, vem, no uso de suas atribuições, com base nos arts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, art. 227 da Constituição Federal, arts. 4º, 7º, 11 e 12, da Lei nº 8069, de 13 de julho de1990, propor a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: FATOS A Senhora x, com x anos de idade, encontra-se na sala vermelha da Unidade de Pronto Atendimento (UPA-x) do município de x, desde o…

violação à Lei seja concretizada, pois em casos extremos a sua apreciação tardia o torna inútil. A via da Ação Cautelar, quando já admitido o Recurso Especial, tem sido aceita no Superior Tribunal de Justiça (STJ); não que essa aceitação signifique a concordância indene quanto à natureza cautelar e não de antecipação de tutela. Nessa linha, o STJ ao julgar Ação Cautelar Inominada considera que: [...] em casos excepcionais, restritivamente considerados e autorizados por norma…

ASPECTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1 DA TUTELA CAUTELAR, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PROVIMENTOS LIMINARES Consideramos, por primeiro, que tais conceitos já foram explanados em sede do estudo do Direito Processual Civil. Dessa forma, não nos alongaremos no que tange a suas definições, no que passamos ao tópico que realmente interessa a este trabalho. 1.1 Ação Cautelar e Ação Civil Pública Inicialmente, é importante lembrar que, por força do comando da subsidiariedade, contido…

PROCESSO CAUTELAR - DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR (NCPC) Tem finalidade assecuratória e busca resguardar e proteger uma pretensão. A finalidade da tutela cautelar NUNCA será satisfazer a pretensão, mas a viabilizar a sua satisfação, seja no processo de conhecimento, seja no processo de execução. O mérito da ação cautelar, não se confunde com o mérito da ação principal. São requisitos para concessão da tutela cautelar: FUMUS BONI IURIS - é a plausibilidade, a possibilidade de existência

Direito Disciplina: Direito Processual Civil III Título da aula: Teoria Geral do Processo Cautelar Conteúdo: Continuação cautelares específicas - busca e apreensão, caução, exibição, produção antecipada de provas. 1. BUSCA E APREENSÃO Toda medida que recebe denominação busca e apreensão terá o significado de localizar e resgatar um determinado bem que está nas mãos do requerido. O objeto da cautelar de busca e apreensão poderá ser uma coisa (busca e apreensão real) ou uma…

● Arresto (art. 813 e incisos e CPC). Toda vez que falar em arresto, fala de medida cautelar que visa garantir uma execução por quantia certa mediante a apreensão de bens indeterminados do devedor. O arresto é uma medida cautelar vai sempre assegurar a utilidade de um bem que será objeto de execução futuramente. Viabiliza uma penhora. É uma medida cautelar que visa viabilizar uma futura penhora. Resguarda o bem, e quando a penhora cai sobre ele, some o arresto. Quando o bem é vendido, garante

CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO O autor requer a liminar sustação de protesto de título cambial por não ter origem, em razão de não ter havido o recebimento da mercadoria. Todas as razões serão expostas na ação principal de anulação de título de crédito. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO FEDERAL DA .... VARA FEDERAL DA COMARCA DE ...., SEÇÃO JUDICIÁRIA DO .... ................................................ (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e…

CAUTELAR SPC NEGATIVAÇÃO 01/03/2010 BANCÁRIO Cautelar Inominada de Suspensão dos Efeitos do Protesto (7) Exclentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital JOSÉ , brasileiro, casado, bancário, portador da Cédula de Identidade Rg/SSP/SP nº …….., e inscrito no CPF/MF sob o nº ………, residente e domiciliado à Rua Nommmn, 130, Jardim Londrina, São Paulo – Capital, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu,…