Cautelar Inominada

alegação de doença pré-existente, impondo-lhe sofrimentos e vexames de toda ordem e obrigando-o a buscar outros recursos para curar-se. (TJMA – AC 013563/2002 – (42.865/2003) – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Stélio Muniz – J. 06.02.2003)(destaques). CAUTELAR INOMINADA – PLANO DE SAÚDE – INTERNAMENTO – RISCO DE VIDA – DEFERIMENTO DE LIMINAR – REQUISITOS PRESENTES – MANUTENÇÃO – Enquanto se discute a abrangência da cobertura do plano de saúde, considerando o fumus boni iuris e o evidente risco…

identificação do devedor e seu endereço; e por fim, data e assinatura do tabelião de protesto, de seus substitutos ou de escrevente autorizado. A sustação de protesto é feita por medida cautelar inominada, como disposto no art. 798 do CPC: “A sustação de protestos de títulos se inclui entre as medidas cautelares inominadas previstas no art. 798, podendo, inclusive, ser ordenado o sequestro do titulo”(Rev. Forense, 254/303; Rev. dos Tribs., 490/128-491/203).” É comum, no âmbito da…

nas modalidades (i) cognição, que podem ser declaratórias, condenatórias ou constitutivas; (ii) execução; (iii) cautelares e (iv) procedimentos especiais. O processo cautelar, objeto direto desse estudo, serve para assegurar e garantir o eficaz desenvolvimento e o profícuo resultado das outras duas funções – execução e cognição. Em outras palavras, quer-se dizer que, o processo cautelar exerce função subsidiária e auxiliar servindo à tutela do processo, ou seja, visa tutelar apenas o…

presença de Vossa Excelência, por seu advogado subscrito, mandato anexo, com endereço profissional... Onde passara a receber intimações do presente feito, com fulcro nos artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente Ação cautelar inominada de sustação de protesto Contra Beta Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ;MF sob o no ..., com sede no endereço ... cidade;UF. DOS FATOS A Requerida expediu duplicata de compra e venda mercantil em desfavor…

JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA – SP Nome e qualificação , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência , com fundamento no art. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer a concessão da medida CAUTELAR INOMINADA em face do o que faz com fundamento nos argumentos de direito e de fato a seguir expostos: I - DOS FATOS 01. Em meados de 1995, o Autor vendeu um veículo PARATI LS marca VW, modelo PARATI LS, ano 1986, cor VERMELHA, chassi…

VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP Fulana, brasileira, dados pessoais, endereço, cidade de São Paulo, CEP ...................., vem respeitosamente perante V.Exa., requerer a MEDIDA CAUTELAR INOMINADA preparatória à AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN, com sede situada na Avenida do Estado, 900, Bom Retiro, CEP 01108-000, com base nos…

“Tu te tornas eternamente responsável por aquilo que cativas.” Antoine de Saint Expéry RESUMO Este trabalho trata-se da fungibilidade nas tutelas de urgência. Encontra-se em tal trabalho o conceito e as peculiaridades da medida cautelar e da tutela antecipada bem como suas diferenças. Abrange ainda a fungibilidade entre esses dois institutos, bem como a efetividade trazida ao processo por meio da fungibilidade em geral, e se como deve interpretar o art. 273 do Código de Processo

EXCELENTÍSSIMO (A) SR. (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE _____________ XXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, XXXXXXXX, CPF nº XXXXX, residente na XXXXXXXX, vem promover AÇÃO CAUTELAR INOMINADA em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXXXX, com sede XXXXXXXXXXXXXXXXX, com base nos fatos e no direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS Inicialmente, insta referir que o requerente é proprietário do imóvel…

Aula do dia 30-08-2011 – Roberto Campos O Código denomina de arrolamento de bens tipicamente cautelar que não se confunde com outros arrolamentos principalmente aqueles arrolamentos também previstos no Código no Livro 04 que são substitutivos da ação de inventário e da ação de partilha. O arrolamento sumário do art.1031 do CPC e o arrolamento do art. 1036. Aqueles lá tem a finalidade de por fim, desfazer, repartir. Aqui não, aqui o que prepondera é a cautelaridade. Esse arrolamento…

de Processo Cautelar. Ambas com a mesma finalidade, porém, em determinadas modalidades, se modificam os elementos que as pressupõem, o momento de serem concedidas e outros aspectos que serão analisados no decorrer do relatório. Conceito de Tutela Cautelar A tutela cautelar tem como objetivo único, garantir o processo de conhecimento. Garantir no tocante a proteção de que um devedor arque com a obrigação de pagamento avençada em qualquer tipo de obrigação. A tutela cautelar…