MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO

828 palavras 4 páginas
CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO O autor requer a liminar sustação de protesto de título cambial por não ter origem, em razão de não ter havido o recebimento da mercadoria. Todas as razões serão expostas na ação principal de anulação de título de crédito.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO FEDERAL DA .... VARA FEDERAL DA COMARCA DE ...., SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ....

................................................ (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., , neste ato devidamente representada por seus advogados, instrumento de mandado incluso, com escritório situado na Rua .... nº .. .., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no artigo 796 do CPC e no que mais se aplicar a espécie, propor a

MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO

em face da Caixa Econômica Federal, situado na Rua .... nº ...., pelas razões de fato e de direito que passa a expender:

I - DOS FATOS ANTECEDENTES

A autora foi surpreendida na data de ...., com o recebimento de intimação expedida pelo .... Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de ...., comunicando que foi apresentada para protesto, pela Caixa Econômica Federal, a letra de câmbio, sem aceite, s/n no valor de R$ ...., com vencimento para o dia ....

Não tem origem o débito estampado na sobredita cártula, em razão de não ter havido o recebimento da mercadoria, sendo, por isso, totalmente descabido seu protesto, razão do manejo da presente Sustação, alvoroçada como medida preparatória de futura ação de anulação de título de crédito cumulada com pedido de indenização por perdas e danos.

II - DO DIREITO

A ré sacou o título indevidamente e o apontou para protesto, tudo comprovado documentalmente, razão pela qual está provado o receio de GRAVE LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO por parte da autora, ameaçada de protesto espúrio, ajuizando assim a presente medida cautelar de sustação, prevista no artigo 798 do Digesto Processual.

Dessa forma, pode

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