Cautelar Inominada Contra Plano De Saúde

defesas e recursos. Em Prática II eles terão contato com processo de execução (Livro II do CPC), matéria já ministrada no 7º semestre, Procedimentos Especiais de Leis especiais (Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade, etc.), processo cautelar (Livro III do CPC), matéria ministrada no presente semestre e procedimentos especiais do Livro IV do CPC. Desta forma, num primeiro momento talvez seja relevante lembrá-los de conceitos básicos que serão úteis para elaboração das…

Processo Cautelar. Processo é um meio (método) de solução de conflitos de interesses por meio da jurisdição. Há meios alternativos de solução de conflitos de interesses, a saber: a autotutela (uma pessoa impõe o seu interesse sobre o interesse da outra); a autocomposição (a pessoa sacrifica seu interesse em função do interesse da outra); a mediação (quando um terceiro auxilia as pessoas a resolverem o conflito) e a arbitragem (quando um terceiro auxilia as pessoas a resolverem o…

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de BRADESCO SAÚDE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n. 92.693.118/0180-27, com filial situada na Comarca da Capital deste Estado, na avenida Ipiranga, 210, República, CEP 01046-010, expondo para tanto as razões de fato e de direito seguintes: 1 Fatos Preliminarmente, importante esclarecer que a Requerente é títular do plano de…

EMENTA: PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OPERADORA QUE RECUSOU COBERTURA A TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA - DANOS MORAIS - PRECEDENTES DO STJ E DESTA 8a CÂMARA – RECURSO PROVIDO, FIXADA A INDENIZAÇÃO NO EQUIVALENTE A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS, MAIS JUROS DE MORA, INVERTIDOS OS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA 1.- DOS FATOS - Adhemar Roberto Tavares Silva ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, precedida de demanda cautelar…

PROCESSO CIVIL PROCESSO CAUTELAR 1 PROCESSO CIVIL PROCESSO CAUTELAR PROCESSO CAUTELAR Requisitos específicos: a)- periculum in mora: é a possibilidade ou a potencialidade do dano ( CPC art. 798 ) b)- fumus boni iuris: é a aparência do direito Finalidade: é a tutela garantidora ou assecuratória que visa exclusivamente garantir o processo principal, vale dizer, dar tempo ao Estado-Juiz para que este, no processo de conhecimento, decida o litígio, ou para que este, no processo de…

TEORIA DO PROCESSO CAUTELAR: características e classificações doutrinárias Murillo Sapia Gutier1 SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Notas sobre o processo cautelar; 2.1. Processo Cautelar – importância prática; 2.2. Tutela cautelar; 2.3. Medida Cautelar; 2.4. Ação Cautelar; 3. A tutela cautelar e suas características; 3.1. Características do Processo Cautelar para a doutrina instrumentalista tradicional; 3.1.1. Autonomia; 3.1.2. Acessoriedade; 3.1.3. Instrumentalidade; 3.1.4.…

satisfação do direito já reconhecido no título. 3. Cautelar – Outra situação de urgência que merece satisfação sob pena de prejudicar o direito buscado no conhecimento e execução. Situação acautelanda, não pode ser o próprio direito. Situação assecurativa ou satisfativa de urgência. APÓS 1996: o Tutela antecipada (cabe no conhecimento e execução) o Tutela cautelar (não é sempre dada de plano, pode ser antecipatória ou não) o Tutela antecipada cautelar (revisional: exibição de…

não podendo o juiz puni-lo, mas, nem por isso pode-se afirmar que não há dever de lealdade nem há responsabilidade, na medida em que, frise-se, nada impede que a parte constituinte, prejudicada, exerça, nos termos do art. 32 da Lei 8.906/94, ação contra aquele pelo ato imponderado realizado, fonte de dano material ou processual, sem prejuízo do julgamento da falta disciplinar perante o órgão de classe. [39] Avaliza tal pensamento Ovídio Baptista da Silva, ao lecionar que os procuradores…

MEDIDAS CAUTELARES TUTELA DE URGÊNCIA (arts. 273 e 798, CPC e art. 5º, XXXV, CF) Poder de cautela – fumus boni iuris e periculum in mora. Os artigos 273 e 798, do CPC, são formas atípicas de tutela de urgência. Não há separação absoluta entre processo de conhecimento, execução e cautelar TRÊS MODALIDADES DE TUTELA DE URGÊNCIA a) Tutela cautelar antecedente (ajuizada antes do processo principal) ou Incidental (quando no curso do processo principal há necessidade de uma medida…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Caso 1: a) É legítimo permitir que o cidadão vá a juízo, sem advogado, em situações em que estamos diante de causa de grande complexidade jurídica (como, por exemplo, discussões sobre direito intertemporal e planos de saúde), embora de pequeno valor econômico. Resposta: De acordo com a Lei 9099/95, em seu artigo 9º, discorre que a representação da parte por meio de advogado não é obrigatória, facultando a essas serem assistidas pelo profissional nas causas…