Cautelar Inominada Contra Plano De Saúde

execução têm natureza satisfativa, o processo cautelar tem natureza acautelatória. Enquanto aqueles atuam como instrumentos de realização do direito material, o primeiro acertando e o segundo satisfazendo, o processo cautelar é um instrumento de garantia dos demais processos. A existência do processo cautelar justifica-se pela natural demora na atuação e satisfação do direito através do processo de conhecimento e de execução. Surge então o processo cautelar como garantia da efetividade…

de Processo Cautelar. Ambas com a mesma finalidade, porém, em determinadas modalidades, se modificam os elementos que as pressupõem, o momento de serem concedidas e outros aspectos que serão analisados no decorrer do relatório. Conceito de Tutela Cautelar A tutela cautelar tem como objetivo único, garantir o processo de conhecimento. Garantir no tocante a proteção de que um devedor arque com a obrigação de pagamento avençada em qualquer tipo de obrigação. A tutela cautelar…

da MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, que move em face de BRADESCO SAÚDE S/A, processo em epígrafe, atendendo o Vosso R. despacho de fls. Vem apresentar suas: CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO Com as razões em fls. Apartado, requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido ao exame do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nestes termos, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2013. JULIANA SABAG OAB-RJ 151.402 CONTRA…

jurídica, de direito público ou privado) ou de ente despersonalizado com capacidade processual, cujo escopo repousa na proteção de direito individual ou coletivo, próprio ou de terceiro, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica de direito privado no exercício delegado de atribuições do poder público.” A definição legal é apresentada pela própria Constituição, no rol do art. 5° como direito e garantia…

CAUTELAR SPC NEGATIVAÇÃO 01/03/2010 BANCÁRIO Cautelar Inominada de Suspensão dos Efeitos do Protesto (7) Exclentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital JOSÉ , brasileiro, casado, bancário, portador da Cédula de Identidade Rg/SSP/SP nº …….., e inscrito no CPF/MF sob o nº ………, residente e domiciliado à Rua Nommmn, 130, Jardim Londrina, São Paulo – Capital, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu,…

Apostila: DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – Prof.: Rodrigo de Silveira PROCESSO CAUTELAR 1. NOÇÕES É de lembrar que o Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11.1.1973) é dividido em livros: Livro I – Do Processo de Conhecimento; Livro II – Do Processo de Execução; Livro III – Do Processo Cautelar; Livro IV – Dos Procedimentos Especiais; Livro V – Das Disposições Finais e Transitórias. O processo de conhecimento caracteriza-se pela prestação jurisdicional definitiva e satisfativa, tendo…

lei 8.213/91 e artigo 273 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “ INAUDITA ALTERA PARS” DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA c.c CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, que deverá ser citado, através de seu representante legal, na Av. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX /SP CEP 07040-030, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados: I – PRELIMINARMENTE …

Direito Disciplina: Direito Processual Civil III Título da aula: Teoria Geral do Processo Cautelar Conteúdo: Continuação cautelares específicas - busca e apreensão, caução, exibição, produção antecipada de provas. 1. BUSCA E APREENSÃO Toda medida que recebe denominação busca e apreensão terá o significado de localizar e resgatar um determinado bem que está nas mãos do requerido. O objeto da cautelar de busca e apreensão poderá ser uma coisa (busca e apreensão real) ou uma…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA PRÓ-REITORIA DE ENSINO E GRADUAÇÃO CECAJ - CENTRO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO Iago Gomes de Almeida Das Medidas Cautelares Boa Vista Fevereiro de 2013 Das Medidas Cautelares 1.Tutela Cautelar_______________________________________________________________________ 4 2. Características da tutela cautelar_________________________________________________ 6 2.1…

INTRODUÇÃO Esse estudo abordará tutelas de urgência, a tutela cautelar prevista nos arts. 798 e seguintes e a tutela antecipada em uma de suas hipóteses, leia-se a do art. 273, §7º do Código de Processo Civil. As tutelas de urgência guardam estreita relação entre si, com o objetivo de afastar o perigo de dano incerto, respectivamente, no processo ou na tutela propriamente dita; ao mesmo tempo apresentam pontos de distanciamento pelos