Cautelar Inominada Contra Plano De Saúde

trabalho de monografia é destinado à análise sistemática das Tutelas de Urgência no ordenamento jurídico brasileiro no que concerne à tormentosa celeuma sobre a admissibilidade e os limites a que estaria sujeita a concessão das medidas antecipatórias e cautelares nas ações intentadas em face do Poder Público. No tocante ao cerne desta questão, procurou-se estabelecer argumentos válidos e contrários aos supostos entraves doutrinários e legais que parte da doutrina e da jurisprudência…

XVI - Cabe-nos compulsar a doutrina e jurisprudência sobre todas as circunstâncias acima, sobre a concessão da tutela antecipada: MEDIDA CAUTELAR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO MOLÉSTIA GRAVE - DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - URGÊNCIA QUE SUPERA A ESPERA DA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM TORNO DA COMPETÊNCIA PARA FORNECER O MEDICAMENTO. 1. Cautela que se faz pertinente para afastar o perigo maior que paira sobre a vida. 2. Recurso especial cuja…

da administração, visto que a responsabilidade é objetiva. O agente público causador do dano deverá ressarcir a administração, desde que comprovada a existência de culpa ou dolo do agente. Com relação aos efeitos da ação regressiva do Estado contra o agente público, julgue os seguintes itens. I - Os efeitos da ação regressiva transmitem-se aos herdeiros e sucessores do agente público culpado, respeitado o limite do valor do patrimônio transferido. II - A ação regressiva pode ser…

TUTELA CAUTELAR ..................................................................................................... 34 3.1 ELEMENTOS ESSENCIAIS DA TUTELA CAUTELAR................................................. 37 3.1.1 Poder Geral de Cautela ............................................................................................. 39 3.2 PROCEDIMENTO CAUTELAR .................................................................................... 40 3.3 QUADRO SOBRE A TUTELA…

PROCESSO CAUTELAR - 8O PERÍODO - UNILAVRAS 1 – TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR - NOÇÕES GERAIS: - Conforme já dito, existem três tipos de “processos”, a saber: a) PROCESSO DE CONHECIMENTO: Aquele que tem como função primordial a aplicação do Direito a um caso concreto, mediante cognição exauriente. ( Características: produção de provas, contraditório entre as partes, cognição exauriente, sentença de mérito) b) PROCESSO DE EXECUÇÃO: Visa o cumprimento efetivo do comando judicial proferido

PROCESSO CAUTELAR Disposições Gerais Há três módulos processuais: módulo processual de conhecimento, módulo processual de execução e módulo processual cautelar. Como o processo cautelar é um módulo autônomo, tem regras próprias e independentes dos outros dois módulos. O processo cautelar visa garantir um resultado útil em um processo de conhecimento ou de execução. Resultado útil não quer dizer êxito, não quer dizer julgamento procedente do outro processo. O processo cautelar…

possibilita que o segurado receba o benefício enquanto tramita o seu processo. O presente trabalho de dissertação tem como objetivo a análise do instituto da antecipação da tutela, seu conceito e pressupostos e a possibilidade de sua aplicação contra a Fazenda Pública. Finalmente, analisa a possibilidade de concessão da antecipação da tutela em cada um dos benefícios previdenciários, a defesa dos interesses dos segurados através das ações coletivas e em especial à proteção do…

na década de 90, especificamente com a Lei 8.952/94. Prova disso é que o Código de Processo Civil já previa, originariamente, em seu art. 804, a possibilidade de concessão, pelo juiz, de qualquer medida cautelar, típica ou atípica, ainda que antecipadamente. Além dessa previsão em sede cautelar, em alguns procedimentos especiais também era possível a antecipação dos efeitos da tutela, como no Mandado de Segurança. (DIDIER, 2009, p. 465) Nesse época o magistrado ficava restrito à…

MATÉRIA DE FATO A autora é usuária do plano de saúde ofertado pela empresa ré na modalidade denominada RB01 Básico, registro ANS 355721, plano número --------, matrícula da beneficiaria, nº ------------------, desde janeiro de 2013, com as seguintes características: sem carências, grupo de municípios, coletivo por adesão, ambulatorial + hospitalar com obstetrícia, desde janeiro de 2013, conforme documentos anexos. Os valores relativos à mensalidade do plano são pagos mensalmente…

CEP: 01232-001 Fone/Fax: 3828-0004 Emails: priscila.pizzolito@globo.com / jeffadv@uol.com.br OMENA e PIZZOLITO – ADVOGADOS ASSOCIADOS 2 cível, trabalhista, empresarial e família – Administração de bens Pinheiros, através da ação Cautelar Inominada, conforme poderá ser verificado na copia do acordo anexo. 2. Na referida demanda, acordou-se, a título de pensão alimentícia em favor da autora, o valor de 7 (sete) salários mínimos, a ser pago todo dia 10 de cada mês.…