Cautelar Fraude Credor

Ação Revocatória Conceito A ação revocatória de falência é ação constitutiva negativa pela qual o administrador judicial ou algum credor revoga o ato fraudulento do devedor e de terceiro que objetivava prejudicar os credores. É uma ação de conhecimento específica do direito falimentar, em que uma vez julgada procedente, autoriza a inclusão dos bens correspondentes à massa. Este ato jurídico praticado pelo devedor deve ser ineficaz ou revogável, e praticado antes da falência, para que

Processo cautelar Data: 26/02 Unidade I - Teoria Geral do Processo Cautelar Processo de conhecimento X processo de execução Processo de conhecimento: módulo processual baseado na instituição probatória, que resultará no julgamento de mérito. Processo de execução: desenvolve se na apresentação de titulo executivo. Deve ser: líquido, certo e exigível. Há contraditório, mas não o julgamento de mérito. Vale se de meios coercitivos, é forçada. Líquido: valor devido, quantum Certo:…

determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução.…

do STJ: O prazo decadencial da acao rescisoria so se inicia quando nao for cabivel qualquer recurso do ultimo pronunciamento judicial. EXECUÇÃO: Anticrese e o direito real de garantia, pelo qual o devedor ou outrem por ele, entrega bem imovel ao credor; a fim de que este receba os frutos e rendimentos do bem anticretico para compensacao da divida. A cumulacao indevida de execucoes pode ser arguida por meio de embargos a execucao ou via excecao de pre-executividade. A ilegitimidade,…

Tabacos do Brasil S.A. adentra com ação cautelar de arresto para impedir que um produtor rural, o qual foi financiado pela mesma, possa vender o fumo de sua lavoura para outra empresa que não seja a Tabacos do Brasil. O advogado alegou ao Juiz a necessidade da ação de arresto, pois o fumo é um bem fungível, que se não fosse arrestado e logo vendido ou adjudicado, perderia seu valor. Está correta a argumentação do advogado? O arresto é uma medida cautelar processual, onde está positivado…

interesses dos credores Mácula do par conditio creditorum, com o favorecimento de alguns e prejuízo para outros Ferindo o patrimônio da empresa, independentemente da observância de maior ou menor gravidade, devem os atos praticados neste período serem revogados Professor Daniel Mayerle Validade dos atos devem ser vistas em tripla perspectiva Atos praticados antes do termo legal atos lesivos aos credores praticados após a sentença decretatória de liquidação atos lesivos aos credores…

de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 4. Art. 541. Só há uma exceção desse art, que esta no art. 84, lei 6.830/80, em que o R. extraordinário é apresentado para o próprio prolator da decisão recorrida. 26.08.2013 Medida cautelar incidental – os recursos não são dotados de efeitos suspensivos. Esses recursos devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo (também muito limitado, devolvendo apenas para apreciação as questões de direito especificamente impugnadas,…

determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução.…

AS FRAUDES DO DEVEDOR I) Perspectiva geral A expressão “fraudes do devedor”, não empregada em lei, designa uma categoria ampla de condutas nesse teor, na qual se incluem a fraude contra credores, a fraude de execução e a disposição de bem já constrito judicialmente. Fraude contra credores: é lesiva a estes, mas não ultraja o Poder Judiciário, pois não há um processo em curso. Sua caracterização depende, em cada caso concreto, do duplo requisito da insolvência criada ou…

processo de conhecimento quanto do processo cautelar. – FALSO 5. Tem vez a liquidação da sentença por artigos quando o valor da condenação for apurado por cálculo aritmético elaborado e apresentado pelo credor, e impugnado pelo devedor e, por isso, dependente de perícia contábil. – FALSO QUESTÃO DA OAB: Tem vez a liquidação da sentença por artigos, quando: a) o valor da condenação for apurado por cálculo aritmético elaborado e apresentadopelo credor, impugnado pelo devedor e, por isso,…