Cautelar Fraude Credor

Arresto no Direito Brasileiro consiste na apreensão judicial da coisa, objeto do litigio (sequestro) ou de bens do devedor necessários (arresto) a garantia da divida líquida e certa cuja cobrança se promove ou vai promover em juízo. Caberá medida cautelar de arresto quando: O devedor sem domicilio certo intenta ausentar-se, ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado. O devedor com domicilio se ausentar ou tentar se ausentar furtivamente. Caindo em…

seu credor, a autora sem mais nenhum meio para ver seus direitos serem respeitos, vem em socorro ao Judiciário, pois confia veemente nessa instituição democrática e respeitosa, a fim de obter a tutela jurisdicional. DOS FUNDAMENTOS No tocante ao prazo de decadência, para a propositura de ação para anular ato jurídico em fraude contra credores, disciplina o Código Civil que em seu artigo 178, que é de 4 anos, prazo decadencial para pleitear anulação do negócio jurídico, em caso de…

intimação da parte. Art. 614 do CPC: Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. Art. 572. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a…

:: 2a Edição Eletrônica :: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 2ª edição eletrônica HUMBERTO THEODORO JÚNIOR Volume II - PROCESSO DE EXECUÇÃO E PROCESSO CAUTELAR Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Professor na Faculdade de Direito da UFMG. EDITORA FORENSE Rio de Janeiro - RJ Utilize as setas abaixo e o índice analítico para navegar pela obra. Parte IX - PROCESSO DE EXECUÇÃO Capítulo XXII - PRINCÍPIOS GERAIS § 93. EXECUÇÃO FORÇADA Sumário: 624. O

imóveis carece da intimação do cônjuge para que se opere validamente. Assim, este poderá usar da impugnação ou dos embargos de terceiro para proteger sua parte no bem penhorado. Obs.3: Fraude Contra Credores (consilium fraudis e eventus damni / hipótese de anulabilidade de negócio jurídico / Ação Pauliana) e Fraude Contra a Execução (eventus damni e ciência por parte do terceiro beneficiário / maior gravidade / ineficácia do ato frente a execução / requerimento nos autos). b) Noção…

14/01/2014. Medidas Cautelares. Tuteladas no CPC a partir do artigo 796, as medidas cautelares são aquelas que tem por objetivo proteger ações em caráter de urgência e que não podem esperar o andamento e o regula desenvolvimento de uma ação ordinária. As medidas cautelares não se confundem o instituto da tutela antecipada previsto no artigo 273 do CPC. Em linhas gerais a tutela antecipada nada mais é do que uma pretensão em se antecipar os efeitos da sentença se proferida no final de uma

ilícitas, como a lavagem de capitais, e também dar margem a fraudes contra credores. Fábio Ulhoa Coelho aponta: “a doutrina criou, a partir de decisões jurisprudenciais nos EUA, Inglaterra e Alemanha, principalmente, a “teoria da desconsideração da pessoa jurídica”, pela qual se autoriza o Poder Judiciário a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sempre que ela tiver sido utilizada como expediente para a realização de fraude. Ignorando a autonomia patrimonial, será…

transcorrido o vencimento da obrigação, o devedor permaneceu inadimplente, alegando não ter o valor para quitação da obrigação. Não vendo o autor outra solução , a não ser propor a ação de execução em face do primeiro réu. 3.Posteriormente, o credor , após investigação, veio a se surpreender com o fato da existência de bem em nome do devedor no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), que fora doado para o segundo réu, seu filho , Marcos, no dia 03/10/XX, data esta que vem…

brasileira apresenta juntamente doutrinas de autores renomados prevê a possibilidade de haver em nosso sistema jurisdicional uma serie de fraudes com o objetivo da não realização de um pagamento de divida por um determinado devedor, dentre elas podemos citar duas fraudes que possuem pontos em comum em determinados momentos, a Fraude a Execução e a Fraude contra Credores. Nosso ordenamento jurídico determina que a responsabilidade patrimonial do devedor recaia sobre suas dívidas, ou…

procedimentos cautelares específicos, disciplinados no CPC? R.: Arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protestos, notificações e interpelações, homologação do penhor legal, posse em nome do nascituro, atentado, protesto e apreensão de títulos. O CPC indica ainda 8 procedimentos cautelares diversos, constantes do art. 888. 608) O que é arresto? R.: Arresto é a apreensão…