Cautelar Exame Pericial Patente

de credor e devedor. Há, porém, duas hipóteses em que os tribunais já firmaram jurisprudência no sentido de que são exigíveis da Fazenda Pública o depósito antecipado: é em relação às despesas com transporte de oficiais de justiça e honorários periciais. As duas hipóteses encontram-se sumuladas pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a seguir consignado: Súmula 190: Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado…

AREsp 258.950-BA, Segunda Turma, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 259.405-BA, Primeira Turma, DJe 18/4/2013. AgRg no AREsp DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME MÉDICO PARA INGRESSO EM CARGO PÚBLICO. O candidato a cargo público federal pode ser eliminado em exame médico admissional, ainda que a lei que discipline a carreira não confira caráter eliminatório ao referido exame. Isso porque a inspeção de saúde é exigência geral direcionada a todos os cargos públicos federais (arts. 5º, VI, e 14 da Lei…

intermédio de defensor, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. § 1º O sindicante poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, mediante despacho fundamentado. § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. § 3º Juntar-se-á aos autos,…

necessário provar o real “perigo” para si ou para outrem, segue o pensamento do doutrinador MIRABETE, 2008, p. 63: [...] o inquérito policial tem valor informativo para a instauração da competente ação penal. Entretanto, nele se realizam certas provas periciais que, embora praticadas sem a participação do indiciado, contêm em si maior dose de veracidade, visto que nelas preponderam fatores de ordem técnica que, além de mais difíceis de serem deturpados, oferecem campo para uma apreciação…

patrimônio público. – art. 16 Regras – a LIA não define regras para seqüestro de bens – observa-se os artigos 822 e 825 do CPC MP e a pessoa jurídica prejudicada pela improbidade poderão quando for o caso, formular pedido de medida cautelar: seqüestro, investigação, exame ou bloqueio de bens; bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior. Ação judicial de improbidade – deve ser proposta na primeira instância e sua tramitação segue o rito…

convencionais, por isso mais greve e difícil de ser constatado, pois muitas vezes a Síndrome da Alienação Parental só é percebida quando já se encontra em uma etapa muito avançada. Para a identificação da alienação parental será de muita importância o exame do histórico do caso, pois condutas de aparente cooperação e de cuidado com o filho, conforme exemplifica Fonseca apud Perez (2010, 71) “[...] o genitor alienante opõe às visitas toda sorte de desculpas: estar a criança febril;…

como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova suficiente do crime e indício suficiente da autoria”. Fica evidente, neste caso, o caráter cautelar da prisão preventiva, devendo ser aplicada somente aos casos em que ela se faz estritamente necessária, analisando, para tal evidenciação, o caso concreto. O preso provisório continua em seu estado de inocência presumida, contudo, a…

Espécies da Ação Penal A ação penal pode ser dividida quando a natureza da decisão buscada pelo autor, quanto ao seu titular, ou seja, quanto a pessoa legitimada para propor. Quanto à natureza a ação, pode ser: penal declaratória, executiva ou cautelar. Já quanto à titularidade, que é a que nos importa; para o presente estudo pode ser dividida em ação penal pública ou privada. A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada a representação ou por requisição do…

..........................59 8.1 AUTORIDADE POLICIAL (STRICTO SENSU) ....................................................... 59 8.2 O TERMO CIRCUNSTANCIADO............................................................................ 63 8.3 EXAMES PERICIAIS .............................................................................................. 65 8.4 O TERMO DE COMPROMISSO ............................................................................. 67 8.5 PRISÃO EM FLAGRANTE..........

de 05 de setembro de 2011, abrangendo as 06 (seis) seguintes subfases: • • • • • • Prova objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório; Prova de capacitação física, de caráter eliminatório; Exames Médicos, de caráter eliminatório; Exame psicológico, de caráter eliminatório; Prova oral, de caráter eliminatório e classificatório; Investigação criminal e social, de caráter eliminatório, sob a responsabilidade da Polícia Civil do Pará. 1.4.2. A 2ª…