Cautelar Exame Pericial Patente

Guerrieri e outros. Representada: Maria do Carmo Lara Perpétuo, candidata a prefeita. Representado: Diretório Municipal do PT. Representada: Coligação Frente Betim Popular (PT/PSB/PCdoB/PV). Decisão: Unânime em conhecer, preliminarmente, da medida cautelar como representação, e passando, desde logo, ao conhecimento da matéria, negar provimento ao recurso interposto pela representante, devendo ser feita a comunicação imediata ao TRE/MG. CAMPANHA ELEITORAL – PESQUISA ELEITORAL · Pedido…

documentos jurídicos relevantes e úteis na forma de anexos ou de caixas de texto neste Manual. Maria LaHood do Center for Constitutional Rights de Nova York permitiu-nos graciosamente reproduzir vários documentos que compõem o requerimento de medidas cautelares no caso dos Prisioneiros de Guantánamo. Professor James Cavallaro, Diretor Clínico do Programa de Direitos Humanos da Harvard Law School, bem como do Centro de Justiça Global e do Harvard Law Student Advocates for Human…

atuação está delimitado no preâmbulo do referido dispositivo legal, nos seguintes termos: "dispõe sobre a administração dos Recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providenciais", resta patente sua inaplicabilidade ás relações entres instituição bancaria e seus clientes. 3.3.1 Dos Vícios No artigo 5º da medida provisória, há evidencia de mudança de assunto, passando a tratar de matéria que não ostentava qualquer…

dêste Código, nesse sentido; f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo; g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar; h) atender, com observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil competente, desde…

regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. Regras do Regime Fechado Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. § 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na…

com a demarcação da referida reserva indígena. Reclamação procedente. (Reclamação nº 3.331-7/RR, acórdão Diário da Justiça de 17 de novembro de 2006) publicado no O Tribunal, em 9 de abril de 2008, apreciando pedido de liminar na Ação Cautelar nº 2.009-3/RR, suspendeu as operações policiais cujo objetivo fosse a retirada dos brasileiros não-índios da parte da reserva indígena Raposa Serra do Sol ainda ocupada por eles. A) DOS ATOS IMPUGNADOS…

outras atividades necessárias à consecução dos serviços. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: estruturar e desenvolver programas de segurança do trabalho; orientar a execução de programas de segurança do trabalho; realizar vistorias e elaborar laudos técnicos periciais; desenvolver estudos e estabelecer métodos e técnicas de prevenção de acidentes de trabalho; avaliar as condições de segurança e identificar situações de risco nas instalações, máquinas, equipamentos e obras e serviços; identificar…

outras atividades necessárias à consecução dos serviços. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: estruturar e desenvolver programas de segurança do trabalho; orientar a execução de programas de segurança do trabalho; realizar vistorias e elaborar laudos técnicos periciais; desenvolver estudos e estabelecer métodos e técnicas de prevenção de acidentes de trabalho; avaliar as condições de segurança e identificar situações de risco nas instalações, máquinas, equipamentos e obras e serviços; identificar…

unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico. 5 - SÚMULA 686 | Cínthia Magri Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. É possível que o exame psicotécnico faça parte da etapa de um concurso, desde que dois relevantes pontos sejam observados: a) a lei reguladora da carreira deve prever a utilização deste exame como etapa do processo seletivo; b) sejam adotados critérios objetivos na avaliação do candidato de modo que…

solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo; g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar; h) atender, com observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil…