Cautelar Exame Pericial Patente

sistema de ensino; 4. as desigualdades de cor ou raça na dinâmica do mercado de trabalho; 5. as condições materiais de vida dos grupos de cor ou raça; 6. acesso ao poder institucional, políticas públicas e marcos legais. Destas seis temáticas, cujo exame revela de modo definitivo os efeitos trágicos e de larga escala do racismo no Brasil, devemos aqui reter atenção em apenas duas delas, que se mostram especialmente significativas, pela magnitude dos efeitos e pela catástrofe humana que…

adendo à decisão, em que se permitiu ao Tribunal renovar o laudo pericial apresentado, para aditar avaliação das condições de insalubridade e periculosidade de campo, haja vista que a decisão concessiva tem como fundamento o exercício das atividades externas, no prazo de 60 dias. Confeccionado novo laudo, o Presidente encaminhou o presente feito ao Tribunal Pleno Administrativo para reanálise dos recursos, ante juntada do laudo pericial de fls. 2.715/2.734. Os autos foram redistribuídos…

ainda, um estudo teórico da responsabilidade civil objetiva do Estado, diferenciando-a das situações em que se confere ao Estado a prerrogativa de realizar um sacrifício de direito, ao qual corresponde o dever de prévia indenização. Adentrando no exame específico da função legislativa, serão decompostas as teorias que tentam explicar o conceito de lei ao longo da História, permitindo, ao final, compreender como ocorre o equacionamento desta função na ordem jurídica brasileira. Um estudo…

dos Advogados do Brasil, ao procurador-geral do Estado e ao defensor público-geral; IV - homologar desistência dos feitos de sua competência, desde que o pedido tenha sido protocolado depois da inclusão do processo em pauta; V - decretar medidas cautelares e de segurança; e fazer aplicação provisória de interdição de direito nos processos de sua competência. Art. 12. Compete às Câmaras Criminais Reunidas: I - processar e julgar: a) pedidos de revisão criminal das sentenças e dos…

diante do consignado nos autos, requer seja acatada a preliminar de ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, mormente ausência da MORA APTA A AUTORIZAR o manejo da constrição pleiteada, julgando extinto o processo sem o exame do mérito, a teor do disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, com a conseqüente e imediata revogação da ordem proferida e recolhimento do mandado de busca e apreensão do bem objeto da constrição. II.3 – JUROS…

porque, não se vislumbra qualquer ilegalidade na r. decisão censurada, no que tange ao indeferimento da medida liminar objetivando a imediata reintegração da autora na posse da área objeto do litígio, tanto é que condicionada a deliberação em exame ao prudente arbítrio do juiz a quo e derivada de cognição provisória, que não pode antecipar a discussão que deverá ocorrer no curso da ação. Neste passo, oportuna a transcrição da decisão recorrida, valendo destacar que o artigo 252,…

de Instrumento; Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE., DJ DATA – 02 04 2004 P – 00060; Julgamento 17 03 2004) – (Grifo nosso). No mesmo sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “EMENTA PROCESSUAL RECURSO ESPECIAL EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AUSÊNCIA, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PEDIDO REVISIONAL, CUMULAÇÃO, POSSIBILIDADE, ARRENDAMENTO MERCANTIL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDÊNCIA, VARIAÇÃO CAMBIAL,…

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processual 97 2. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO 97 3. INTERESSE DE AGIR 98 CAPÍTULO 05 – PROCESSO 99 1. CAPACIDADE POSTULATÓRIA – JUS POSTULANDI 99 2. REPRESENTAÇÃO 99 3. ADVOGADO 102 3.1 Honorários advocatícios 103 4. HONORÁRIOS PERICIAIS 104 5. JUSTIÇA GRATUITA 104 6. LITISCONSÓRCIO 105 7. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 106 CAPÍTULO 06 – ATOS PROCESSUAIS 107 1. NOTIFICAÇÃO 107 2. PRAZOS PROCESSUAIS 107 CAPÍTULO 07 – PETIÇÃO INICIAL 111 1. ALÇADA 111 2.…

admitidas pelo Direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal do banco-réu, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial. DO VALOR DA CAUSA: Dá-se à causa o valor de _________ Respeitosamente Pede Deferimento Local e data Advogado. 2. Juizado Especial Cível – (Constar nome no cadastro SERASA, haja vista que este apontamento refere-se à…