Cautelar Exame Pericial Patente

requerido que forneça todos os documentos que detém em relação à demandante, principalmente o instrumento de adesão subscrito pela requerente e os extratos. Outrossim, para se apurar os encargos e juros cobrados, imprescindível que se apure pela prova pericial em anexo, ou então em liquidação de sentença face a complexidade dos cálculos adotados pelo réu. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: A capitalização não pode ser admitida nos contratos bancários, sob pena de ofensa à súmula nº 121, do…

quorum qualificado para apuração do resultado ou quando houver empate. §2º Caberá aos presidentes das Câmaras e aos das Turmas: I – representar ao Conselho da Magistratura, ao Presidente do Tribunal ou ao Corregedor da Justiça, quando o exame dos autos indicar prática de falta disciplinar por parte de magistrado, de servidor ou de serventuário da Justiça; II – indicar ao Presidente do Tribunal servidor para ser nomeado secretário do respectivo órgão e designar o…

trf3.jus.br/diario/”). 3) o advogado deve comunicar a parte autora para comparecer às perícias médicas, nas datas agendadas, munida dos documentos pessoais (RG, CPF e CTPS), bem como todos os documentos médicos que possui (relatórios, receituários e exames). Deverá o advogado juntar até 05 (cinco) dias antes da perícia designada, cópias dos documentos médicos. Se a parte desejar indicar assistente técnico para acompanhar a perícia deverá fazê-lo nos termos da Portaria…

aplicáveis à falsidade da declaração firmada conforme subitem 3.3.1.deste Edital. 6.7 – No ato da apresentação dos documentos exigidos para a inscrição definitiva, o(a) candidato(a) receberá da Secretaria do Concurso as instruções para submeter-se aos exames de saúde e psicotécnico, os quais serão por ele(a) custeados. 6.8 – Caso o(a) candidato(a) opte pelo encaminhamento dos documentos exigidos para a inscrição definitiva através dos correios, via SEDEX, as instruções a que se…

prévio. Existem algumas excepções: ARTIGO 234.º Regra da oficiosidade das diligências destinadas à citação 4 - A citação depende, porém, de prévio despacho judicial: a) Nos casos especialmente previstos na lei; b) Nos procedimentos cautelares e em todos os casos em que incumba ao juiz decidir da prévia audiência do requerido; c) Nos casos em que a propositura da acção deva ser anunciada, nos termos da lei; d) Quando se trate de citar terceiros chamados a intervir…

que, esperamos, sejam os julgadores hábeis a notar e mesmo passem a analisar com extrema cautela e a indeferir os inúmeros pedidos cautelares de mães alienantes que se vitimizam, e repreendê-las, bem como os profissionais que alimentam tais atos e incentivam esta vil ‘estratégia’ de banalizar e inundar a justiça com um sem número de representações munindo-se das cautelares da Lei de Violência Doméstica (inaudita altera pars, sem contraditório, sem ampla defesa e sem nem sequer clara…

superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros…

denúncia, faltou uma condição da ação, qual seja a representação do ofendido Fundamentar, por exemplo, no crime de estupro, o art. 225, caput, CP b) o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o art. 167; Fundamentar pelo art. 158, CPP Em algumas teses, a falta de exame de corpo de delito pode gerar uma tese de mérito, por sem o exame não haverá prova da existência do fato (de memoriais em diante) Primeiro alega a nulidade e, de forma sucessiva, a tese de…

claro que há direito a respaldar a pretensão do Impetrante. Pelas ordenações constitucionais, infere que a idéia norteadora da educação, notadamente nas camadas mais elevadas de ensino, dá-se pela capacidade e mérito do aluno. ASSIM, SE ESTE PRESTA EXAME VESTIBULAR E POR MÉRITO E DENODO PRÓPRIO CONSEGUE ÊXITO, MESMO NÃO TENDO AINDA CONCLUÍDO O SEGUNDO GRAU, CONCLUI-SE QUE O REFERIDO TENHA CONDIÇÕES INTELECTUAIS PARA ADENTRAR E CURSAR UMA ESCOLA DE NÍVEL TERCIÁRIO." g/n - Processo n.º…

2005.030229.1 – Imbituba - 3° CDCom. – Rel. Des. Fernado Carione – J. 14.11.2005) JCPC. 461 JCPC 273 JCF.5 JCF.5XXXV JCPC.461.4 JCPC.461.5). DA ABSTENÇÃO DOS CADASTROS RESTRITIVO – LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA Preliminarmente, requer o exame do pedido liminar em sede de tutela antecipada, para que não se anote o CPF do autor e de seus fiadores, quais sejam: JOAQUIM SUTIL JESUS FERREIRA, brasileiro, casado, contador, inscrito no CNPJ sob o nº 450.623.667-04 e MARIA APARECIDA…