Cautelar Exame Pericial Patente

acordo com a Polícia Militar (PM), equipes da tropa de choque foram ao local para ajudar na dispersão do protesto. Não foram registrados feridos na manifestação que deixou parte do parque destruído. Ocorre, que assim que saíram os primeiros exames periciais restou comprovado que nenhum dos quatro suspeitos era responsável pelo crime. A população, tomada pelo sentimento de solidariedade com a vítima e seus familiares, buscaram fazer justiça com as próprias mãos, porém, não deram…

causado pelo agente ímprobo? A fim de garantir o ressarcimento do dano, é possível determinar-se a indisponibilidade ou o seqüestro dos bens do agente acusado da prática de ato de improbidade (artigos 7o e 16 da Lei n. 8.429/1992). Trata-se de medidas cautelares, que visam assegurar o ressarcimento, podendo ser determinadas pelo juiz, a pedido do Ministério Público ou do autor da ação, no início ou no curso do processo. Ao final, a sentença que julgar procedente a ação de improbidade…

dos Estados nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do Tribunal do Júri quando a vítima for civil, cabendo tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. Antes da mencionada Emenda Constitucional, todavia, conforme já adiantamos, os tribunais superiores, numa argumentação pouco convincente, assim defendiam: “Quando a lei determinar que o delito…

caráter que foi preconizado na Exposição de Motivos do atual Código de Processo Penal, isto é, salvo casos especiais, a sua necessidade como instrução provisória antecedente à propositura da ação penal, sendo, porém, efetivamente instrutórios desta os exames, perícias e avaliações regularmente realizados no curso do inquérito. Permite que o indiciado fique detido, independentemente de flagrante delito, durante as investigações policiais, até trinta dias, comunicando-se, entretanto, a…

polícias militares e de seus corpos de bombeiros militares. § 1º As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados das Forças Armadas, das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares. § 2º As patentes dos oficiais das Forças Armadas são conferidas pelo Presidente…

defesa 10. Estado de necessidade 11. Estado de perigo 12. Estado de sítio 13. Estágio 14. Estágio de prática jurídica 15. Estatuto da Cidade 16. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA 17. Ética profissional 18. Exame de corpo de delito 19. Exame de Ordem 20. Exceção 21. Excesso de exação 22. Execução 23. Exploração de prestígio | Termos iniciados pela letra F | 1. Falência 2. Família 3. Família natural 4. FAT 5. Fato gerador 6. Febraban 7. FGTS

MENSAGEM Nº ______/GEA PODER EXECUTIVO Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para exame dessa Egrégia Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá, em consonância com as disposições do artigo 142, § 3º, inciso X e artigo 42, § 1º, da Constituição Federal e dá outras providências. O Projeto de Lei apresenta o chamado “Estatuto dos Militares” que dispõe sobre a situação, obrigações, deveres,…

exigir quorum qualificado para apuração do resultado ou quando houver empate. §2º Caberá aos presidentes das Câmaras e aos das Turmas: I – representar ao Conselho da Magistratura, ao Presidente do Tribunal ou ao Corregedor da Justiça, quando o exame dos autos indicar prática de falta disciplinar por parte de magistrado, de servidor ou de serventuário da Justiça; II – indicar ao Presidente do Tribunal servidor para ser nomeado secretário do respectivo órgão e designar o substituto.…

sociedade, será ela própria, mediante seus próprios valores. 2. UMA RÁPIDA APRESENTAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI: DA ORIGEM À VISÃO GERAL DO PROCEDIMENTO Acerca da origem do tribunal do júri, oportuna é a seguinte afirmação: Embora de modo não Muito patente, posto que é impossível afirmar com segurança imutável o lugar exato em que surgiu o júri, deve-se admitir como possível que tem ele origem no direito inglês, com certa influência do direito normando, tendo sido formado usu…

instrumento administrativo oferece recomendações e sugestões de melhorias. Em outras palavras, a auditoria contábil é um conjunto de atividades técnicas e procedimentos, exercidas de forma sistematizada numa entidade, compreendendo a avaliação e exame dos procedimentos e das operações praticadas, com vistas a apurar a exatidão dos registros contábeis e a realidade das operações, e sobre estes emitir uma opinião. O principal objetivo da Auditoria Contábil consiste em verificar se as…