Cautelar Exame Pericial Patente

ISBN 978850262494-8 Exame da OAB unificado : 1ª fase / coordenadores Ana Flávia Messa e Ricardo Antonio Andreucci. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva, 2015. 1. Ordem dos Advogados do Brasil – Exames, questão etc. I. Messa, Ana Flávia. II. Andreucci, Ricardo Antonio. 14-13388 CDU-347.965.8(81)(079.1) Índices para catálogo sistemático: 1. Exames de Ordem : Ordem dos Advogados do Brasil : Direito 347.965.8(81)(079.1) 2. Ordem dos Advogados do Brasil : Exames de Ordem : Direito…

Introdução O presente trabalho tem por objeto o exame das disposições da Lei Federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a qual, disciplinando o regime jurídico da interceptação das comunicações telefônicas, veio a lume com o escopo de promover a regulamentação do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988, que dispôs o seguinte: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por…

Informativo 533-STJ – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 6 § 1º O pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil. § 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. Algumas perguntas relacionadas ao tema: 1) Quem decreta essa…

sido declarada como infratora culposa ou dolosa dos deveres inerentes ao juramento; b) se algum documento, em que tenha fundado a sentença, for falso, ou tenha sido falsificado; c) caso, no juramento sobre a verdade de um depoimento ou de um laudo pericial, a testemunha, ou o perito, for declarado infrator culposo ou doloso dos deveres provenientes do juramento; d) se a sentença foi obtida pelo representante da parte, ou pelo adversário de seu representante em decorrência de ato…

fornecimento de equipamentos de informática; Autorização para homologação de licitação suspensa cautelarmente e para emissão da respectiva nota de empenho; Recomposição do equilíbrio contratual em razão de valorização cambial; Substituição da medida cautelar de retenção de valores por prestação de garantia; Identificação de sobrepreço em encargos sociais constantes do orçamento de obra cuja licitação foi concluída e o respectivo contrato assinado; Uso do pregão para contratação do estudo…

vale dizer, é a conjunção da pretensão deduzida na petição inicial . Em razão daquilo que se pediu aparecem as modalidades de Tutela Jurisdicional: Tutela Jurisdicional de Conhecimento, Tutela Jurisdicional de Execução e a Tutela Jurisdicional Cautelar. A Tutela Jurisdicional de Conhecimento e de Execução Enquanto a Tutela Jurisdicional de Conhecimento advém de uma pretensão contestada, a Tutela Jurisdicional de Execução advém de uma pretensão insatisfeita (Art.733 CPC – ex.:…

....................... 184 Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública................................................. 185 Lei das Sociedades Anônimas ............................................................................. 186 Medidas Cautelares ............................................................................................... 187 Orgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça.......................................................... 190 Competência ...........................

estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal; p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitu­ ionalidade; c q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da 42 Código Civil Brasileiro Câmara…

Considerações preliminares 2. Âmbito de proteção 2.1. Conceito de propriedade 2.2. Propriedade e patrimônio 2.3. Direito de propriedade e direitos subjetivos públicos de caráter patrimonial 2.4. Direito autoral e sua proteção 2.5. Propriedade de inventos, patentes e marcas 2.6. Propriedade pública 2.7. Direito de herança 2.8. Alteração de padrão monetário e a garantia da propriedade 2.8.1. Considerações preliminares 2.8.2. Significado da garantia constitucional da propriedade e alteração…

estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal; p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitu­ ionalidade; c q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da 42 Código Civil Brasileiro Câmara…