Cautelar Exame Pericial Patente

“PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. GUARDA DE MENOR. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO ADOLESCENTE. VONTADE MANIFESTA DE PERMANECER RESIDINDO COM O GENITOR. RELATÓRIO TÉCNICO RECOMENDA SEJA RESPEITADA A VONTADE DO ADOLESCENTE. NÃO CONFIGURADA ALIENAÇÃO PARENTAL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo retido para produção de nova prova pericial improvido. 1.1. Sendo o juiz o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar…

Espécies da Ação Penal A ação penal pode ser dividida quando a natureza da decisão buscada pelo autor, quanto ao seu titular, ou seja, quanto a pessoa legitimada para propor. Quanto à natureza a ação, pode ser: penal declaratória, executiva ou cautelar. Já quanto à titularidade, que é a que nos importa; para o presente estudo pode ser dividida em ação penal pública ou privada. A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada a representação ou por requisição do…

vítima, para assistir, pela televisão, a um jogo de futebol. Naquela ocasião, aproveitando-se do fato de estar a sós com Geisa, o denunciado constrangeu-a a manter com ele conjunção carnal, fato que ocasionou a gravidez da vítima, atestada em laudo de exame de corpo de delito. Certo é que, embora não se tenha valido de violência real ou de grave ameaça para constranger a vítima a com ele manter conjunção carnal, o denunciando aproveitou-se do fato de Geisa ser incapaz de oferecer…

sobre a matéria dificilmente excede o factual e o descritivo, com apego a textos tradicionais, muitas vezes do século XIX. A elaboração econômica sobre o sistema de marcas nem de longe se aproxima da caudalosidade amazônica quanto aos temas de patentes, transferência de tecnologia, e até mesmo, entre autores nacionais, de cultivares. O trabalho de Landes e Posner de 19881, incluído em seu recente livro sobre a economia da Propriedade Intelectual2 é, de longe, o mais citado em toda…

Inexistência de locais adequados para o seu cumprimento 3 As Condições de Aplicação das Medidas de Segurança CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA ANEXOS 1 HC nº 4485/06 2 Decisão Processo nº 740/2008 Ministério Público Estadual 3 Laudo de Exame Insanidade Mental – Q.N.M.M. 4 Decisão aplicando Medida de Segurança ao reeducando R.D.S.S. 5 Decisão aplicando Medida de Segurança ao reeducando J.D.D.S. 6 Decisão aplicando Medida de Segurança ao reeducando G.P.D.S. 7 Decisão…

judicial com trânsito em julgado. STF Súmula nº 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. STF Súmula nº 270: Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12 de julho de 1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa. STF Súmula nº 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial…

Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região b2- a segunda prova escrita será a elaboração de uma sentença trabalhista. c- Terceira etapa – de caráter eliminatório, com as seguintes fases: c1- sindicância da vida pregressa e investigação social; c2- exame de sanidade física, mental e aptidão psicológica; d - Quarta etapa – uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, englobando: Direito Individual e Coletivo do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito…

COMENTÁRIOS DA PROVA DA 2ª FASE XV EXAME UNIFICADO DA OAB ÍNDICE APRESENTAÇÃO........................................................................................................................... 2 DIREITO ADMINISTRATIVO............................................................................................................ 3 DIREITO CIVIL............................................................................................................................... …

(mantida) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex -Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço…

custo e benefício. A existência de estrita vinculação causal entre contribuição e benefício põe em evidência a correção da fórmula segundo a qual não pode haver contribuição sem benefício, nem benefício sem contribuição. (ADI 2.010-MC/DF, Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, Rel. Min. Celso De Mello, Julgamento: 30/09/1999, Órgão Julgador: Tribunal Pleno) EMENTA: “(...) A CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE CONSTITUI MODALIDADE DE TRIBUTO