Cautelar Exame Pericial Patente

estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal; p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitu­ ionalidade; c q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da 42 Código Civil Brasileiro Câmara…

dos direitos humanos, conclui-se que merece ser afastado o cabimento da hipótese de prisão do depositário infiel conferindo prevalência à norma do tratado. Consoante nos ensina o Juiz Luiz Flávio Gomes, a prisão do depositário infiel significa patente violação aos direitos humanos. O que se visa tutelar com essa prisão é o patrimônio que é um bem jurídico incomparavelmente inferior à liberdade (Prisão civil, só por dívida alimentar, pg. 1). A possibilidade da aplicação da prisão do…

certo dia, descobre que tem um aneurisma cerebral e que necessita de tratamento sério. Ciente disso, entra em contato com seu plano de saúde para que este arcasse com todos os custos iniciais do referido tratamento, que custaria R$ 1.500,00 para os exames iniciais. Acionado, o plano se posiciona no sentido de fGv DirEito rio 14 arbitraGEm E mEDiação não pagar o tratamento. Ronaldo então resolve ajuizar uma ação judicial contra seu segurador. Iniciada a ação, o réu requer a…

como receptora e veículo de divulgação oficial de uma cultura da ética. Assim, ressalta-se a participação do Poder Judiciário no debate jurídico para concretizar os objetivos fundamentais da República. Tal abertura democrática exige dos juízes, no exame dos casos ligados aos direitos fundamentais, a observância de um raciocínio jurídico e de um padrão de linguagem que se pretenda universal, para que a jurisdição espraie os efeitos dela esperados na complexa, desigual e multifacetada…

do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. c) O registro da área de preservação permanente não é requisito essencial à demonstração do grau de utilização da terra para o fim de cálculo da produtividade, bastando, para tal desiderato, prova pericial produzida sob os auspícios do devido processo legal. d) No caso de imóvel rural em comum por força de herança, compete à entidade expropriante a notificação individual dos herdeiros para a vistoria prévia, sob pena de nulidade do…

defesa ampla dos consumidores, tinha sido legalmente constituída havia seis meses e que não tinha sido juntada autorização assemblear para a propositura da ação. De acordo com as normas do CDC, o juiz, nessa situação, deve A) extinguir o processo sem exame do mérito, por não ter sido a autorização assemblear juntada aos autos, sem condenar a autora ao pagamento das custas processuais. B) abrir prazo para que a autora emende a exordial, a fim de retirar o pedido de danos morais…

fundo de comércio se faz por meio do “contrato de trespasse”, modalidade de contrato que permite a transferência do fundo de comércio de um empresario para outro. Possui proteção específica, outorgada pela lei, em razão de ser ato de alienação com patente cunho de ordem pública. “O estabelecimento empresarial deixa de integrar o patrimônio de um empresário (o alienante) e passa para o de outro (o adquirente). O objeto da transferência é o complexo de bens corpóreos e incorpóreos,…

para assistir, pela televisão, a um jogo de futebol. Naquela ocasião, aproveitando-se do fato de estar a sós com Geisa, o denunciado constrangeu-a a manter com ele conjunção carnal, fato que ocasionou a gravidez da vítima, atestada em laudo de exame de corpo de delito. Certo é que, embora não se tenha valido de violência real ou de grave ameaça para constranger a vítima a com ele manter conjunção carnal, o denunciando aproveitou-se do fato de Geisa ser incapaz de oferecer resistência aos seus

sucessão causa mortis, para que o sucessor possa ajuizar demandas possessórias, necessariamente terá que demonstrar que o transmitente efetivamente exercia a posse alegada e o sucessor prossegue na posse, com as mesmas características. grifei Do exame pormenorizado dos autos constata-se facilmente a incerteza nos depoimentos das testemunhas, que não permitem inferir com certeza o período de posse exercido pelo apelante, tampouco por seu genitor. Ainda, não há qualquer documento juntado…

partir da publicação da resolução senatorial. Importante acrescentar que tanto o STF quanto o Senado Federal entendem que este não está obrigado a editar a resolução suspensiva de ato estatal declarado inconstitucional em apreciação incidental no exame de um caso concreto levado a efeito pelo Pretório Excelso. Trata-se de ato discricionário daquela Casa Legislativa, a qual apreciará a oportunidade e a conveniência de editar a resolução suspensiva. Também crucial anotar que, caso o Senado Federal