Caso Concreto Trata Se De Indenização Por Danos Morais De

A QUANTIFICAÇÃO DO DANO NA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA Mateus Veloso Viana1; Cláudia Maria de Amorim Viana2 Resumo: O presente artigo estuda a responsabilidade civil médica e a problemática da quantificação do dano por parte do julgador, delimitando cada modalidade danosa e os critérios a serem utilizados para a fixação da indenização devida à vítima. Palavras-chave: responsabilidade, médica, dano, quantificação. Abstract: This article analyzes medical responsibility and the…

tornando assim o agente violador desses direitos obrigado a reparação pelo dano causado. Desta forma, abordaremos brevemente o tema da responsabilidade civil, para criar ambiente aos estudos do tema do dano moral, sua indenização, e seus critérios de fixação, abordando o diploma civil e a Constituição Federal. Uma vez feito o referido estudo, adentraremos na questão problemática da fixação do valor indenizatório no dano moral, que atualmente encontra-se sem unidade nos julgados…

professor Márcio Disciplina Direito Civil I(Obrigações) da turma 60331, turno noturno do curso de direito. São Luís 2012 1) ANÁLISE DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É MATERIAS. O CASO: Trata-se do litígio que envolve as LOJAS AMERICANAS.COM e A MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA em face do autor ter adquirido um Tablet Motorola e o aparelho ter apresentado problemas com apenas 1 mês de uso e de não…

jurisprudencial. Pode-se citar alguns pontos que aqui serão levantados, quais sejam, a explanação de noivado na espera jurídica, o conceito de responsabilidade civil, quais as consequências desta promessa de casamento, ou seja, em quais situações é cabível indenização ou compensação. E, por fim, serão colacionadas algumas decisões que fortalecem o entendimento quanto a possibilidade da aplicação do instituto da responsabilidade civil para algumas situações que envolvam o rompimento de…

I. DO DANO Ab initio, vale lembrar que derivado do latim damnum, genericamente, significa todo mal ou ofensa que uma pessoa tenha causado a outrem, da qual possa resultar uma deterioração ou destruição à coisa dele ou um prejuízo ao seu patrimônio. Possui, assim, o sentido econômico de diminuição ocorrida ao patrimônio de alguém, por ato ou fato estranho à sua vontade. “Equivale, em sentido, a perda ou prejuízo. Juridicamente, dano é, usualmente, tomado no sentido do efeito que…

reclamada teve com o mesmo, deixou de aproveitar por completo o segundo espetáculo (som DJ). Assim, ultrajado por ter seu direito desrespeitado, não restou alternativa ao reclamante senão propor a presente ação no intuito de ser ressarcido pelos danos sofridos, consoante a base legal, doutrinária e jurisprudencial a seguir esposada. DO DIREITO Foram sucessivos atos lesivos praticados pela reclamada. A não devolução do dinheiro, a forma com que tratou o reclamante na hora do fato…

na França, difundindo-se pela Itália, até chegar ao ordenamento jurídico brasileiro. 3 A teoria pela perda de uma chance cria uma nova modalidade de dano, dando ensejo à indenização decorrente da subtração da oportunidade futura de obtenção de um benefício ou de evitar um prejuízo. Através dela é permitida uma indenização por um dano independente da certeza, apesar de ser necessária uma chance séria e real. É um instituto que deve ser analisado com bastante cautela por não…

de consumo. Neste passo, podemos verificar o que determina o art. 14 do CDC, quanto a responsabilidade do fornecedor de serviços, tendo em vista que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de…

MG 12.471.693, CPF-060.615.106-08, filha de Ana Regina Cezar Belo e José Antônio Cezar de Morais, por seus procuradores abaixo assinado, com escritório situado na Avenida Belo Horizonte, 272, Jardim Teresópolis, Betim, CEP: 32.664-020, onde recebem intimações, instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente à presença de V.E.xa, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de…

AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DEMORA NA AVERBAÇÃO DO “HABITE-SE”. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, BEM COMO A COMPENSAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS AOS AUTORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. - Parte ré que efetuou a averbação do “habite-se” meses após a efetiva concessão pelos órgãos municipais, fato que prejudicou a obtenção de…