Caso Concreto Trata Se De Indenização Por Danos Morais De

UNIVERSIDADE XXX FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO QUANTIFICAÇÃO INDENIZATÓRIA EM DANO MORAL ORIUNDO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA FATAL SÃO PAULO 2002 QUANTIFICAÇÃO INDENIZATÓRIA EM DANO MORAL ORIUNDO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA FATAL Monografia apresentada à banca examinadora do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade XXX, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel…

DANO MORAL E INDENIZAÇÃO ANTONIO EDUARDO¹ MAURO MONTEIRO² RESUMO Não se limita a responsabilidade civil à função de reparar o prejuízo, tendo também as funções de prevenção contra novos ilícitos e punição do ofensor. As funções de prevenção e punição são realizadas por meio da indenização punitiva, que consiste na soma em dinheiro concedida àquele que sofreu a lesão, em valor expressivamente superior à compensação do dano moral. A indenização punitiva tem origem no Direito Romano, mas

CASO CONCRETO - SEMANA 8 Ação indenizatória movida por A em face da Empresa Aérea X, tendo como causa de pedir o extravio de mala em excursão à Europa. Relatou o autor ter sofrido profundo aborrecimento e humilhação, pois, além de usar roupas emprestadas de companheiros de viagem, teve que comprar outras peças para prosseguir na excursão, só vindo a receber a mala de volta trinta dias após, quando retornou ao Rio de Janeiro. Pediu indenização de 50 salários mínimos por dano moral e…

histórica da evolução desses direitos como um todo, suas principais características e pontos alvos de divergências doutrinárias. Ao iniciarmos no aspecto específico do direito à imagem, além de uma abordagem teórica do tema, será exposto um caso concreto e, sobre ele, uma discussão baseada em toda pesquisa bibliográfica feita. Não pretendemos exaurir o assunto, dada à vastidão do seu conteúdo, mas esperamos poder avaliar, criticamente, esse aspecto tão relevante e atual de proteção à…

A idéia de reparação dos danos causados por atos ilícitos remonta desde antes de Cristo, e já fazia parte de codificações antigas como o Código de Hamurabi e o Código de Manu. Esta reparação primeiramente tinha um caráter de punição física ao agressor, e com o passar dos séculos esta concepção foi evoluindo, e passou-se a ter uma punição pecuniária pelos danos causados a terceiros, culminando no direito moderno com a teoria da responsabilidade civil. Entretanto o dano que desde as…

ordenamento jurídico a permissão ao Estado Juiz de que não é obrigatório a aplicação da lei que esteja convencido de sua inconstitucionalidade, mais precisamente se conflitar diretamente com princípios de direito constitucionais. Ainda mais quando não se trata de lei e sim de uma Portaria totalmente contrária aos preceitos constitucionais. 43. O que não podemos deixar de mencionar é o disposto no artigo 24 da CF/88, verbis: " §4º: A superviniência de lei federal sobre normas gerais…

ACIDENTE DE CONSUMO (ACORDÃO 1, 2) O acidente de consumo trata-se de um vício extrínseco do produto ou serviço prestado pelo fornecedor, ou seja, aquele que ultrapassa o dano causado ao objeto, provocando um dano extrapatrimonial ao consumidor, quando o prejuízo não fica restrito ao produto ou serviço (dano patrimonial), mas abrange outros danos, como por exemplo, tratamento médico, hospitalar e até mesmo o psíquico (dano extrapatrimonial), ou seja, o defeito propriamente dito. Assim…

Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obtenção de conhecimento na referida matéria. Governador Valadares – MG Outubro/2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 ATOS ILÍCITOS 5 2.1 DANO MORAL 5 3 RESPONSABILIDADE CIVIL 6 3.1 RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL 7 4 ABUSO DO DIREITO 9 4.1 MODALIDADES ESPECÍFICAS DO ABUSO DE DIREITO 9 4.1.1 VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM 9 4.1.2 SUPRESSIO E SURRECTIO 10 4.1.3…

e se expandiu inicialmente na França. Posteriormente, outros países europeus passaram a adotar a teoria. Trata-se de um tema novo na doutrina e jurisprudência brasileira, que apesar de não ser tratada no nosso ordenamento jurídico, vem frequentemente sendo aplicado nos tribunais em diversas áreas, como na área médica e na advocacia. Tal instituto da responsabilidade civil visa à indenização de uma possibilidade de vantagem que foi perdida, vantagem essa que deve ser séria e real,…

Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO Trata-se de indenização por danos morais de EVA TERESINHA SILVA DA ROSA em face de MANZOLI S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. A violação da imagem ocorreu na loja Manlec n. 12, Rio Grande do Sul, no dia 16 de fevereiro do ano de 2011. Alega a autora que esteve em uma das lojas da empresa requerida na ocasião em que comprou uma televisão marca Baysinic, além de outros objetos. No mesmo dia, foi filmada de forma imperceptível e depois sua imagem passou a…