Caso Concreto Transmissao De Pagamento

Gerais Aulas 02,03,04 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR. 2. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 3. CLASSIFICAÇÕES DO FATO GERADOR TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA é a situação abstrata, prescrita em lei, a qual, uma vez ocorrida em concreto (fato gerador) enseja o nascimento da obrigação tributária. A expressão “fato gerador”, principalmente em concursos públicos, pode ser entendida em dois planos: Plano abstrato da norma prescrita do ato ou do fato e no plano da…

DONNER R. QUEIROZ CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Efetivação de determinado pagamento. Quando falamos em consignação em pagamento estamos falando em uma forma de extinção de pagamento. (art. 334 / 335 CCB / 890 – 900 – CPC) PRESSUPOSTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Mora do credor; - Risco de pagamento ineficaz. 2) HIPÓTESE DE CABIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 2.1 RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR (art. 335, I, do CC) 2.2 INÉRCIA DO CREDOR: a) em casos de dívidas quesíveis (aquela que o

SEMANA 1 Caso Concreto (OAB-FGV) José, enquanto caminhava pela rua, sofre graves sequelas físicas ao ser atingido por um choque elétrico oriundo de uma rede de transmissão de uma empresa privada que presta serviço de distribuição de energia elétrica. Na ação judicial movida por José, não ficou constatada nenhuma falha no sistema que teria causado o choque, tampouco se verificou a culpa por parte do funcionário responsável pela manutenção dessa rede elétrica local. No entanto, restou comprovado

público, afirma a relatora em seu voto. Um dos magistrados ressaltou: O jornalista que tivesse compromisso com a verdade absoluta e real não teria emprego em jornal algum. O jornal sobrevive da notícia. O compromisso do jornalista é com a notícia. No caso em questão bem se vê que o jornalista usou expressões como há indícios..., supostamente..., para os agentes.... Essas expressões indicam que o jornalista está apenas noticiando. O leitor é que tem que se acautelar em face da notícia,…

Abstrato (hipótese de incidência) prevista na lei de forma abstrata e não faz gerar por si só a Obrigação Tributária, traz apenas a previsão. Exp. Auferir Renda II) Concreto: fato ou situação praticada pelo sujeito passivo que faz surgir a Obrigação Tributária (decorre da lei).  Nascimento da O.T FG Abstrato + FG Concreto = Obrigação Tributária (nasce da lei e independe da vontade do sujeito passivo). 4  Espécies de obrigação tributária FG O. TRIBUTÁRIA - consiste…

proposta por JOÃO DE TAL, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1. DOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL Postula o Requerente perante este juízo a condenação das empresas requeridas ao pagamento de uma indenização por danos, alegando em suma, que realizou uma compra em prestações mensais fixas, por meio de boleto bancário, que teriam, sob seu argumento, pagas em sua totalidade. Alega que teve seu nome negativado nos…

obrigações convencionais, que teriam fulcro, invariavelmente, numa convergência de vontades. Nosso Direito desconhece o tributo in natura (no qual parte da mercadoria comercializada é entregue ao Fisco a título de pagamento do tributo, ex.: para o pagamento do ICMS, entregam-se 10 quilos de arroz a cada 100 quilos vendidos) e desconhece também o tributo in labore (a cada mês, o sujeito passivo destina alguns dias de seu trabalho à entidade tributante).…

energia que ela transporta e são divididas basicamente em dois tipos: 1. Redes de Transmissão 2. Redes de Distribuição Neste material procuraremos demonstrar aspectos da construção e manutenção de Redes de Distribuição. Adotaremos os padrões vigentes da concessionária de distribuição de energia elétrica do Ceará, nosso Estado. 1.1 Tipos de Redes de Energia Elétrica 1.1.1 Linhas de Transmissão As linhas de transmissão transportam grandes blocos de energia em uma elevada tensão para…

fiscal e direito financeiro" (Pedro Nunes). Obrigação tributária é toda obrigação surgida quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária. É considerado como um vínculo que une o credor (ativo) e o devedor (passivo) para o pagamento de alguma dívida. Também pode ser considerada como Obrigação Tributária a própria prestação que o devedor tem que cumprir. Sendo assim, ocorrido o Fato Gerador, sempre decorrente de lei, nasce a obrigação tributária (nascimento…

estabelecerem (Inc. III). A LEI TRIBUTÁRIA DEVE RESPEITAR: as garantias constitucionais da anterioridade de exercícios (art. 150, III, a CF/88), nonagesimal (art. 150, III,b e 195, § 6° CF/88) quando da criação ou majoração de tributos, EXCETO para os casos previstos no art. 150, §1º CF/88. Valendo aqui todas as regras de retroatividade do art. 106 CTN – hipóteses de retroatividade da norma tributária. Não existe no Direito Brasileiro REEPRESTINAÇÃO (restauração de lei velha quando a…