Caso Concreto Transmissao De Pagamento

categoria profissional em greve suscite dissídio coletivo pedindo à Justiça do Trabalho para declarar a legalidade da greve e apreciar o merecimento das reivindicações objeto do movimento paredista. O interesse processual é flagrante porque o pagamento dos dias parados depende de decisão judicial quando as partes não resolvem entre elas o assunto, a teor do art. 7º da Lei 7.783/89. E mais, o artigo 8° da Lei n° 7.783/89 é literal em dizer que o dissídio coletivo por motivo de greve…

aplicadas aos casos concretos, deve ser de total conhecimento do juiz. Para tal conhecimento o juiz, que é seu aplicador deve fazer um trabalho de análise crítica e examinar se a norma é válida e se o texto é verdadeiro. Além dessa crítica, o aplicador deve interpretar a norma jurídica, essa interpretação deve ser autêntica ou doutrinal, ela pode somente confirmar, estender ou restringir o sentido da norma jurídica. Quando não existe um preceito abstrato para determinado caso…

atos em cumprimento do interesse do exercício fiscalizatório do Estado. Na realidade, tratam-se de deveres instrumentais, que auxiliam o Fisco nas suas atividades (nesta classificação, não se incluem as obrigações de dar, pois estas pressupõem o pagamento dos tributos, classificando-se como obrigação principal). Em outras palavras, consideram-se obrigações acessórias a escrituração de livros contábeis, emissão de notas fiscais e recolhimento de imposto de renda. Ao falar em prestações…

Aluno: Carlos Alberto MAT: 2011.01. MATÉRIA: Direito Empresarial I I. CAMPUS: ESTACIO SEMANA 1 CASO CONCRETO (01) Uma sociedade limitada - formada por quatro sócios - atua no ramo de alimentos orgânicos e hidropônicos. O nome empresarial adotado pelos sócios foi firma social : Vida Saudável Ltda. A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais, tanto para a formação da firma social , quanto da denominação. Foi…

Estação Central do Brasil recebeu a primeira iluminação dando início a expansão do sistema que levaria eletricidade para todo o país.(CEMIG S/A-Companhia Energética de Minas Gerais ) Um sistema elétrico de potência e dividido em três partes: Geração, Transmissão e Distribuição. 2-Geração Na geração acontece o processo onde a energia mecânica da água em queda, gira uma turbina que transformar energia mecânica em energia elétrica. Na sua geração a eletricidade gerada é igual a energia…

a dia do comércio exterior que as embarcações brasileiras não têm expressividade para o transporte de mercadorias, o que nos parece uma incoerência – como costumeiro em nosso país –, na medida em que há receita específica, mas falta investimento concreto. Segundo nossa legislação, o AFRMM é um contribuição de intervenção no domínio econômico de competência da União Federal[1] e tem como fato gerador o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto nacional.…

Isenção tributária O STF diante da polêmica sobre a natureza jurídica de incidência da norma ou não incidência, posicionou-se no sentido de que a isenção caracteriza-se como a dispensa legal do pagamento de determinado tributo devido, pelo que ocorre o fato gerador, mas a lei dispensa o seu pagamento. Observe a ementa baixo: EMENTA: ICM.ISENÇÃO. (...) A expressão “incidira” pressupõe que o Estado-membro, como decorre do caput desse artigo 23, tenha instituído, por lei estadual, esse imposto, e

CASOS CONCRETOS - IED 01 OS DIVERSOS SIGNIFICADOS DO VOCÁBULO DIREITO A palavra ?direito? tem origem no Latim ?directus? que significa ?reto? ou ?colocado em linha reta?. No latim clássico, ?ius? era o termo usado para designar o direito objetivo, o conjunto de normas (que evoluiu para ?direito?). O termo ?ius? (jus) originou a criação de palavras como justo, justiça, entre outras. Leia o parágrafo abaixo e identifique os diferentes significados que o vocábulo DIREITO possui quando empregado

pode tirar a vida de uma pessoa, salvo em casos de guerras, portanto à vida é incogitável. Prisão Preventiva: Abuso para muitos (grande percentual de inocentes na prisão preventiva/ fere o principio do Estado de Inocência), aproveitado em poucos casos. Formas de Prisão: A. Prisão no ordenamento Jurídico no Brasil B. Prisão Provisória a. Prisão sem pena i. Prisão Temporária (Lei 7.960/1989) ii. Prisão em Flagrante iii. Prisão decorrente no não pagamento de fiança iv. Prisão decorrente…

Observações: Direito Civil III AULA 1 Caso concreto 1 a)R- Não guarda validade, face a nova ordem civil e constitucional, pois o pacto sunt servant (o pacto deve ser cumprido) não deve ser aplicado de maneira absoluta. Devendo ser analisado a luz da boa fé objetiva e da função social do contrato. b) R- É principio que determina a distribuição igual de riquezas, evitando enriquecimento ilícito. A função social tem natureza econômica e por tanto não pode ser ignorado, não é…