Caso Concreto Transmissao De Pagamento

SEMANA 1 Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. R. De acordo

fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.  Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre (Art. 155 – CF/88): I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD); II - operações relativas à…

produtos e do mercado de atuação da empresa Scac Soluções em Estruturas e Engenharia. PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR 1. Descrição da Organização A SCAC (Sociedade Concreto Armado Centrifugado) é uma empresa do ramo de fundações e estruturas e é constituída na forma de sociedade limitada. Em 1988, o grupo italiano que detinha a propriedade total da empresa, decide vendê-la a SADE, empresa operante…

situação prevista em lei ou na legislação tributária (fato gerador), pode exigir de uma pessoa física ou jurídica (sujeito passivo), um determinado objeto, que tanto pode ser um pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, como uma prestação positiva ou negativa (obrigação de fazer ou não fazer) que não constitua pagamento. Em virtude do princípio da legalidade, essa norma há de ser uma lei em sentido estrito, salvo em se tratando de obrigação acessória. A lei descreve um fato e…

Obrigações Transmissão das obrigações Transferência da obrigação pelo credor: cessão de crédito. Necessidade de notificação do devedor. Transferência da obrigação pelo devedor: assunção de dívida. Necessidade de consentimento expresso do credor. Direito das Obrigações Do adimplemento e extinção: Do pagamento Quem deve pagar e a quem se deve pagar: Quem paga: devedor, seu representante ou sub rogado na obrigação (devedor solidário). Terceiro pode efetuar o pagamento,…

eventual o exercício de atos de conservação da coisa para que a tenha para si, no caso de eventual ocorrência da condição; Não posso efeitos retroativos; Condição suspensiva impede a prescrição em prol do devedor; Na hipótese de condição suspensiva, é retroativa, embora com ressalvas. Ex.: "A" doa a "B" um bem sob condição suspensiva; mas, enquanto esta pende, vende o mesmo bem a "C", essa última venda é nula, caso ocorra a condição – defesa do 3º se a condição não estiver averbada no…

Ideal - vínculo jurídico; AULA 3 CASO CONCRETO A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de comércio eletrônico a indenizar, por danos materiais, em R$ 299,00, corrigidos desde a citação, um supervisor de mergulho, da cidade de Juiz de Fora, que adquiriu um aparelho de som com defeito, pela internet. O supervisor adquiriu, através do site da empresa, um aparelho de rádio-gravador com CD, no valor de R$ 299,00, com pagamento feito pelo cartão de…

IPVA PROPORCIONALMENTE AO NUMERO DE MESES DO ANO EM QUE SE MATERIALIZA A PROPRIEDADE. 1.3. SUJEITO PASSIVO O Sujeito Passivo do IPVA é o próprio titular do bem, a quem incumbirá o dever do pagamento. Nos casos de alienação do veículo, caso haja passivo fiscal não quitado, aplica-se a regra de sucessão tributária em desfavor do adquirente, com base no disposto no art.131, I do CTN, operando-se a transferência da responsabilidade tributária para o…

Estácio de Sá. Resumo: A Constituição de 1988, em seu artigo 156, inciso II, atribuiu competência aos Municípios para instituírem imposto sobre a transmissão, por ato oneroso, inter vivos de bens imóveis e de direitos reais, salvo os de garantia. Verifica-se, assim, que somente ocorrerá o fato gerador do imposto em tela, quando houver transmissão voluntária do bem (tal como definido no Código Civil), o que ocorre tão-somente na aquisição derivada da propriedade, por exemplo, na compra e venda

jurisdição e do juiz natural? 4. HIPÓTESES: 4.1. Básica: A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e o conseqüente leilão extrajudicial, somente serão realizados se o devedor fiduciário não purgar a mora. Sendo assim, caso tenha justo motivo para o não cumprimento da obrigação ou houver um ato não regularmente formal no procedimento de intimação ou leilão extrajudicial, o devedor pode (e deve) demandar judicialmente, seja antes, durante ou até depois do…