Aula Civil 2 Parte 3

DIREITO CIVIL II
Profa. Dra. Edna Raquel Hogemann
AULA 3

ELEMENTOS ESTRUTURAIS
DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL

AULA 3

CONTEÚDO DE NOSSA AULA
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A ESTRUTURA DA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL
1.1 Obrigação:
1.1.1Conceito;
1.1.2Natureza jurídica. 1.2 Elementos constitutivos da obrigação:
1.2.1 Características;
1.2.2 Elementos das obrigações:
a) Subjetivo - sujeitos;
b) Objetivo - prestação:
c) Abstrato ou Ideal - vínculo jurídico;
AULA 3

CASO CONCRETO
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de comércio eletrônico a indenizar, por danos materiais, em R$ 299,00, corrigidos desde a citação, um supervisor de mergulho, da cidade de Juiz de
Fora, que adquiriu um aparelho de som com defeito, pela internet. O supervisor adquiriu, através do site da empresa, um aparelho de rádio-gravador com CD, no valor de R$
299,00, com pagamento feito pelo cartão de crédito, parcelado em nove vezes, em janeiro de 2005. Dois dias depois, recebeu o aparelho em casa e logo apareceu o problema: o mostrador digital não mais funcionava e o volume abaixava e aumentava independentemente do comando. O consumidor entrou em contato com a assistência técnica autorizada e foi atestado, pelos técnicos, defeito de montagem de fabricação.
SEMANA 2

O consumidor procurou resolver a situação com a empresa, que transferiu a responsabilidade para o fabricante do produto. O supervisor de mergulho procurou a Justiça.
Entrou com uma ação, em setembro de 2005, na 1ª Vara
Cível de Juiz de Fora, que foi julgada favorável ao consumidor. No Tribunal de Justiça, os desembargadores confirmaram a sentença ao reconhecer a responsabilidade da empresa de comércio eletrônico em indenizar o consumidor, com base no Código do Consumidor.
O relator salientou que o código é claro ao estabelecer que o comerciante fornecedor responde solidariamente pelo defeito de qualidade do produto, e essa obrigatoriedade fica ainda mais patente em razão do aparelho adquirido estar