Caso Concreto Transmissao De Pagamento

DOS FATOS. É fato notório, sabido e consabido que em 05 de janeiro do ano de 2014, os moradores da cidade de São Marcos – RS foram surpreendidos por um colapso no fornecimento de energia, por conta de um problema ocorrido na linha de transmissão, conforme notícias divulgadas pelos principais veículos de imprensa, conforme se observa dos recortes de notícias em anexo. A interrupção de energia durou aproximadamente 10 horas, deixando a totalidade da cidade às escuras e…

jurídico, criando uma nova relação jurídica (acções constitutivas stricto sensu) ou até mesmo modificando (acções constitutivas modificativas) ou extinguindo uma relação jurídica já existente (acções constitutivas extintivas). Resulta do enunciado do caso prático em análise, que o meu constituinte, “Banco Y”, pretende obter a realização coerciva da cobrança do seu crédito, com recurso à acão que, segundo o n.º 4 do art. 10º do CPC, visa requer as providências adequadas à realização…

fiscalização local em 15/12/2009, em razão de falta de pagamento do ICMS relativo aos meses de fevereiro/2009 a novembro/2009, poderia ser aplicada a nova lei aos fatos geradores e infrações fiscais ocorridas em 2009, uma vez que este contribuinte ofereceu impugnação em tempo hábil, estando ainda pendente de julgamento na esfera administrativa? R: Não. O lançamento reporta-se da data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente e no caso em questão, a lei…

que é a cidade de Guarujá/SP. Entretanto, no dia estabelecido para o pagamento da dívida, a Requerida quedou-se inerte, não efetuando o pagamento amigável do montante devido. Ademais, o Credor procedeu o devido protesto cambial do título e propôs ação de execução de título extrajudicial contra a Devedora, que, apesar de regularmente intimada, não efetivou o pagamento no prazo legal para tanto, nem tampouco apresentou bens passíveis de penhora.

uma situação abstrata, descrita na lei, a qual, uma vez ocorrida em concreto enseja o nascimento da obrigação Tributária; Sujeito Ativo: é o lado credor da obrigação fiscal; Sujeito Passivo: é lado devedor da relação obrigacional tributária; As Fases da Obrigação Tributária A Lei: Contempla a obrigação tributária de forma abstrata, definindo de uma hipótese de incidência, ao prescrever, por exemplo, que o imposto de transmissão incide na alienação de um bem imóvel. Tal Obrigação…

com cópias em carbono, rigorosamente com as instruções que seguem: 1.6.1 – CONTRATADO CAMPO 2 : NOME DO PROFISSIONAL • Escreva o nome completo (sem abreviações) do profissional responsável técnico pela obra ou serviço que está sendo anotado. • No caso do profissional pertencer a uma empresa não é necessário que seja o responsável técnico da mesma. O nome deste campo indica o profissional efetivamente responsável pela obra ou serviço descrito na ART. • O profissional indicado neste campo…

Nascimento Teixeira - ELETROBRÁS Grupo de Trabalho Custos Ambientais Coordenação do Grupo: Marina Godoy Assumpção Coordenação dos Subgrupos: Usinas Hidrelétricas: Mariângela Danemberg Usinas Térmicas: Antônio Carlos Rossato Sistema de Transmissão: Denise de Abreu Geraldo Pimentel Equipe: Alcir Vilela Jr. Felicíssimo Pereira Marques Neto Fernando Cesar Girardi Flávia Gama Soares Ivene Gomes de Paiva John Denys Cadman José Ferreira Gomes José Lourival Magri José M.…

predial e territorial urbana; transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar. b) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; transmissão causa mortis e…

passam por dificuldades financeiras o primeiro corte de verbas é realizado na área de treinamento. Isto se dá porque os resultados concretos obtidos em um programa de treinamento, não são fáceis de se alcançar e de demonstrar, por isso temos que definir os objetivos com algumas características essenciais: ter desempenho final a ser alcançado (elaborar folha de pagamento); ter um período determinado (mensal); ter um padrão de satisfação (sem erros). Processos e técnicas Vários fatores…

Unidade V – Da Transmissão das Obrigações Disciplina: Direito Civil III (Obrigações) Docente: Rayssa Duarte Marques Cabral (parte 1) Título II – Da transmissão das obrigações “A obrigação, em geral, não é um vínculo pessoal imobilizado. Poderá, pois, transferir-se, ativa (crédito) ou passivamente (débito), segundo as normas estabelecidas na legislação vigente.” (GAGLIANO e PAMPLONA FILHO, 2012, p. 287) • Capítulo I – Da cessão de crédito (artigos 286-298, CC) • Capítulo II – Da…