MANUAL DE ART

MANUAL DE PREENCHIMENTO DA ART
- ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA -

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DIRETORIA DO CREA/TO
Presidente: Engº Agrônomo ROGERIO CESAR DE VASCONCELOS
1° Vice Presidente Eng° Eletr. LUIZ CLAUDIO WERNER
2° Vice Presidente Eng° Civil ELVAN LEAO COSTA
1º Secretário: Engº Civil JOSE GUSTAVO RIOS FAYAD
2º Secretário: Eng° Agr. JOAO JOSE DE SOUZA CRUZ
1º Tesoureiro: Arq. ARY DEMOSTENES C. DA CUNHA MONTELO
2º Tesoureiro: Eng° Civil MARTIM RIBEIRO QUINTANILHA JUNIOR
MANUAL DE PREENCHIMENTO DA
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART
1. PREENCHIMENTO E INFORMAÇÕES GERAIS
1.1 - FINALIDADE
a) – Do manual: Este manual visa padronizar os formulários de Anotação de responsabilidade
Técnica – ART em todo o território Nacional e instruir aos profissionais e empresas registradas no Sistema CONFEA/CREAs, de como preenchê-los corretamente.
b) – Da ART: Atender o que preceitua a Lei 6.496/77 e Resoluções do CONFEA, dando melhor oportunidade aos profissionais de registrar nos CREAs as suas obras ou serviços, cargos ou funções, visando o cadastramento de seu Acervo Técnico e a caracterização da
Responsabilidade Técnica específica de suas atuações em obras ou serviços da Engenharia,
Arquitetura E Agronomia e demais profissões afins regulamentadas pelo Sistema
CONFEA/CREAs.
1.2 – LEGISLAÇÃO
A Legislação que atualmente abriga e regulamenta a Anotação de Responsabilidade Técnica de todo e qualquer contrato de obra ou serviço, escrito ou verbal é abaixo relacionada.
- Lei 6.496 – de 07 de dezembro de 1977.
- Resolução 425 – de 18 de dezembro de 1998.
1.3 – OBRIGATORIEDADE
Todo profissional do Sistema, independente de seu título profissional, é OBRIGADO a fazer a
ART de todas as suas obras ou serviços, ou de desempenho de cargo ou função técnica.
1.4 – ESTRUTURA
A ART deverá ser feita no Conselho Regional da jurisdição em que for realizada a obra ou serviço ou onde exercer o cargo ou função técnica, através da sede destes Conselhos, das
Inspetorias ou através da rede bancária indicada