Caso Concreto Transmissao De Pagamento

2. Cessão de Crédito. 2.1 Conceito. É um negócio jurídico bilateral, oneroso ou gratuito, que consiste na transmissão total ou parcial do crédito de um credor (cedente) a um terceiro (cessionário), este que passa a ter o direito creditório daquele com todos seus acessórios e garantias, não sendo necessário o consentimento preliminar do devedor (cedido). 2.2 Espécies. 2.2.1 Onerosa ou Gratuita. Será onerosa quando o cedente transmite o crédito ao cessionário por um valor menor…

Constituição Federal A Constituição Federal não criou nenhum tributo, apenas estabeleceu competência (regra matriz de cada tributo) para que as pessoas políticas os criassem através de lei (Princípio da legalidade). Portanto, é a lei que obriga o pagamento do tributo e não a Constituição Federal. Lei Complementar Espécie normativa que exige quorum qualificado para sua aprovação. A Constituição reserva expressamente algumas matérias para serem disciplinadas por lei complementar.…

prevista em lei, como necessária e suficiente ser um fato econômico de relevância jurídica , a qual uma vez ocorrida em concreto, dá origem ao nascimento da obrigação tributária. Caracteriza­se a obrigação tributária como uma relação jurídica , em decorrência da lei descritiva do fato pelo qual o Estado impõe ao contribuinte ou responsável tributário uma prestação consistente em pagamento de tributo, ou abstenção de ato no interesse da arrecadação ou da fiscalização tributária A…

Caso Concreto Nº 1 - Sugestão de gabarito: O registro civil de nascimento é gratuito para todos os brasileiros, e também é de graça a primeira certidão de nascimento que o cartório fornece. Apesar disso ainda é grande o número de brasileiros que não possuem o registro civil de nascimento, por isso o governo federal instituiu A Campanha do Dia Nacional pelo Registro Civil de Nascimento que movimenta centenas de cartórios por todo o país. MARIA DAS DORES DE SOUSA, 65 anos, portanto, maior e capaz

Caso concreto 01 - Terezinha Bastos adquiriu, em 2006, de Cleide da Costa, um imóvel residencial, tendo Cleide permanecido no bem como usufrutuária. Em 2008, Cleide faleceu e Eduardo, seu filho, continuou morando no imóvel sem comunicar Terezinha. Ocorre que em 2010, Terezinha vendeu oimóvel para Cristóvão Estevan, que notificou extrajudicialmente Eduardo para que ele se retirasse em 30 (trinta) dias. Considerando que o usufruto de Cleide era vitalício e que no ato da celebração do contrato de

AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Comarca: SÃO PAULO FORO REG. DE SANTANA 2ª V. CÍVEL Magistrado(a): Maria Salete Corrêa Dias V O T O Nº EMENTA: CIVIL REPARAÇÃO DE DANOS SEGURO CORRETORA APÓLICE E ENDOSSO EMITIDOS INCORRETAMENTE TRANSMISSÃO ERRÔNEA DE DADOS CONSTANTES DA PROPOSTA NUMERAÇÃO DE CHASSI E COBERTURAS CONTRATADAS ASSUNÇÃO DE RISCO EM RELAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Houve falha no…

deverá obrigatoriamente:  preencher o formulário de ART padrão do Crea/SC via sistema eletrônico (CreaNet Profissional);  imprimir as vias necessárias e colher as assinaturas do profissional e do contratante;  imprimir e quitar o boleto de pagamento do valor da ART. Exceções:  ARTs de Cargo/Função, integram o procedimento de inclusão de responsável técnico ou vínculo técnico por empresas; a ART de cargo/função será cadastrada internamente pelo CREA-SC logo após a aprovação do…

Seminário I Regra-Matriz de Incidência Tributária e Impostos sobre a Transmissão de Bens e Direitos: Causa Mortis, Doação e Inter Vivos Questão 1: A regra-matriz de incidência tributária é uma norma que visa à instituição do âmbito de incidência do tributo. Uma vez que, nas relações obrigacionais entre contribuinte e Estado, há de haver o momento em que se dá a relação jurídico-tributária, que nada mais é que a concretização de um juízo hipotético, surge a regra matriz de incidência, a fim

produção fora dos seus limites físicos. Condicionamento ao pagamento desde que se consiga uma autorização para a venda de tóxicos. - lícitas: art. 122, CC. - quando permitida por lei. - ilícitas: - quando expressamente proibidas por lei. Aqui incluem-se as imorais ou contrárias aos bons costumes. - O ilícito não é o negócio, mas a condição, como: - quando é firmada uma relação de mútuo de dinheiro, com previsão de se efetuar o pagamento desde que celebre o mutuário outro contrato, como de seguro

tratada na parte especial do Novo Código Civil, de modo que o velho Código Civil de 1916 era omisso nessa matéria. Tal instituto é regulado pelo direito das obrigações, no Capítulo II do Título II nos artigos 299 a 303. É, portanto, uma forma de transmissão das obrigações onde há uma alteração subjetiva, substituindo-se a parte passiva da relação obrigacional. Pablo Stolze nos ensina que “a cessão de débito ou assunção de dívida consiste em um negócio jurídico por meio do qual o…