caso concreto direito civil 1

Caso Concreto Nº 1 - Sugestão de gabarito:
O registro civil de nascimento é gratuito para todos os brasileiros, e também é de graça a primeira certidão de nascimento que o cartório fornece. Apesar disso ainda é grande o número de brasileiros que não possuem o registro civil de nascimento, por isso o governo federal instituiu A Campanha do Dia Nacional pelo Registro Civil de Nascimento que movimenta centenas de cartórios por todo o país. MARIA DAS DORES DE SOUSA, 65 anos, portanto, maior e capaz, chegou cedo ao local para garantir a primeira via de sua certidão de nascimento. “Nasci em Cuiabá e ainda quando criança fui levada para morar no sítio. Para minha família era difícil vir à cidade e ter acesso a este serviço, por isso, não tenho a certidão até hoje. Tenho uma filha de 18 anos e não pude registrá-la até agora. A falta do documento me prejudicou. Tive sempre que trabalhar em casa, lavando roupa ou limpando quintais da vizinhança. Fiquei muito feliz em saber desta ação, que facilitará minha vida”, disse emocionada. Pergunta-se:
a) O fato de MARIA DAS DORES até os 65 anos de idade não possuir registro civil faz com que não possua personalidade jurídica? Por quê?
Gabarito sugerido: Não. Uma vez que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo os direitos no nascituro.
b) Qual a função do registro civil das pessoas naturais?
Gabarito sugerido: O registro civil faz com que o Estado passe a reconhecer a existência da pessoa natural e sem ele o ser humano não tem condições de atestar perante o Estado e para terceiros a sua existência jurídica.
c) Qual a relação entre personalidade jurídica e capacidade jurídica?
Gabarito sugerido: A capacidade jurídica identifica-se com a personalidade, quando concebida como capacidade de gozo (ou de direito). A capacidade de gozo e a personalidade jurídica são, de certo modo, conceitos idênticos.

Caso Concreto Nº 2 - Sugestão de gabarito:
BETO ESCALIBUR JR., playboy milionário e