Caso Concreto Transmissao De Pagamento

fortunas (IGF). b) Impostos estaduais e do Distrito Federal – art. 155 da CF/88 * Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD); * Imposto sobre Operações Mercantis (ICMS); * Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). c) Impostos municipais e do Distrito Federal – art. 156 e 147 in fine da CF/88 * Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). * Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI). * Imposto sobre Serviços (ISS). O Distrito Federal pode…

com os dispositivos legais pertinentes ao caso; • elaborar a conclusão. Estrutura de conteúdo Negócio jurídico (existência, validade e eficácia). Teoria das nulidades: i) ato nulo, ato anulável e ato ineficaz; ii) efeitos. Aplicação prática e teórica Em 05/12/20XX, Pedro adquiriu de Roberto, por contrato de compra e venda, o veículo VW Gol, ano/modelo 2009, placa XX 0000, pelo valor de R$ 30.000,00, tendo efetuado o pagamento da compra à vista.…

por meio do caso concreto: 1- O aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução do caso, preparando-se para debates em sala de aula. 2- Antes do início de cada aula, o aluno postará o material relativo aos casos pesquisados e pré-resolvidos, para que o docente ratifique a entrega. 3- Após a discussão e solução do caso em…

crédito” . Em outras palavras, seria a descrição legal de um fato, ou como dispõe Hugo de Brito Machado, “é a descrição da hipótese em que o tributo é devido” . É, portanto uma regra de comportamento, destinada a dis-ciplinar a conduta das pessoas, que no caso é o sujeito passivo, devedor da prestação perante o sujeito ativo titular do crédito tributário. ii) No que concerne aos critérios da regra-matriz de incidência, esses são utilizados para identificação do fato descrito. Temos o…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - WEBAULAS 1 A 16 CARLOS FREDERICO A. UCHÔA Webaula 1 Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? Não pois o lançamento do IPTU é de ofício e,…

visa regular, em especial, os comerciantes e os actos de comércio (sendo estes os principais destinatários). Além disso, regula outros actos que, pese embora serem abrangidos pela legislação especial, não são considerados actos de comércio, como é o caso das firmas e das marcas Carácter Privado O Direito Comercial está inserido no Direito Privado uma vez que aquele regula as relações entre os particulares ou então entre os particulares e o Estado quando este esteja desprovido do seu…

automaticidade e instantaneidade de transmissão de bens. Falecimento: instantaneidade automática de transmissão de bens, cuja justificativa legal é a questão do dto subjetivo que não existe sem titular aplicando-se, sobre tanto à solução prescrita pelo dto francês com a denominação de Droit de Saisine. Então o que é o dto suc.? É o regramento, normatização de tudo o que deve ocorrer pós mortem de alguém até a transmissão definitiva de seus bens. Palavra chave: é transmissão de bens.…

alimentar. Porém, não regulou o instituto de forma clara e completa, não abarcando todas as suas peculiaridades. Tal regulamentação insatisfatória referente à transmissão dos alimentos gerou uma resistência quanto a sua aplicabilidade por parte da doutrina e da jurisprudência. Entretanto, deve-se ressaltar que a aplicabilidade da transmissão não deve ser afastada, pois está ligada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. Assim, deve-se fazer uma…

telefonia ALFA, com sede em São Paulo/SP, que sua fatura, vencida no mês de julho de 2011, constava em aberto e, caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$749,00, no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Consultando a documentação pertinente ao serviço utilizado, encontrou o comprovante de pagamento da fatura supostamente em aberto, enviando-o via fax para a empresa ALFA a fim de…

ATIVIDADES INTERMITENTES E EVENTUAIS Não se aplica a periculosidade ao trabalhador que é exposto apenas eventualmente, ou seja, não tem contato regular com a situação de risco, salvo se estiver previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, o pagamento proporcional Súmula Nº 364 do TST Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SDI1) Res. 129/2005 DJ 20.04.05). I Faz jus ao adicional…