Caso Concreto Transmissao De Pagamento

executiva (art. 45º/1 CPC). Esta é a sua função delimitadora. Pág. 2 O fim da execução pode consistir no pagamento de uma quantia, na entrega de uma coisa ou numa prestação de facto, positivo ou negativo (art. 45º/2 CPC). Este fim determina diferentes medidas coactivas destinadas à satisfação efectiva dos interesses do credor, pois que elas não podem ser idênticas quando se visa obter o pagamento de uma quantia, a entrega de uma coisa ou uma prestação de facto. Os limites da acção…

devedor desfalca seu patrimônio de forma maliciosa, a ponto de não garantir mais o pagamento de todas as suas dívidas, tornando-se assim insolvente, com o seu passivo superando o ativo, configura-se a fraude contra credores. Desta feita, fraude contra credores é, portanto, todo o ato suscetível de diminuir ou onerar seu patrimônio, reduzindo ou eliminando a garantia que este apresenta para pagamento de suas dívidas, praticado por devedor insolvente, ou por ele reduzido…

| |Recursos físicos |Quadro e pincel; Retroprojetor; Datashow. | |Aplicação prática e teórica |Caso concreto | | |Jorge teve seu imóvel invadido, sem violência, por Pedro em 2008, que passou a praticar atos de poder | |

estabeleça o tributo Anterioridade do Exercício – Não é possível cobrar tributo criado no mesmo exercício fiscal. Principio do Não confisco - Vedação ao poder confiscatório Imunidades – Exemplo: Templos de qualquer culto Isenção – Dispensa do pagamento do tributo a partir do nascimento da obrigação respectiva. Classificação dos Tributos- É a divisão das categorias tributárias, existem correntes que defendem teorias distintas. Teoria Tripartite – Divide em Impostos, Taxas e…

fechar DIREITO CIVIL IV (OBRIGAÇÕES II) Assunção de Dívida Apresentar a assunção de dívida, em suas modalidades expromissão e delegação, como forma de transmissão de obrigações. A assunção de dívida é o mecanismo adotado pelo Código Civil para a transmissão de um débito, isto é, do dever obrigacional de realizar um pagamento, caso em que o terceiro, cessionário, assumirá o papel de devedor por meio de relação jurídica autônoma que, segundo a modalidade de assunção de dívida,…

melhor tratamento de exigências setoriais e regionais; * Quanto aos aspectos societários: ter o confinamento dos possíveis conflitos familiares e societários, exclusivamente dentro da empresa holding e como já mencionado, maior facilidade na transmissão de heranças; Para a constituição da holding primeiramente deve-se analisar se será pura ou mista: * Pura: constituída com o fim precípuo e exclusivo de exercer o controle de uma ou mais sociedades * Mista: quando possui outra…

ATPS – DIREITO CIVIL III. ETAPA 3 AULA TEMA: TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÕES. PAGAMENTO. PAGANEBTI INDIRETO. FORMAS DE PAGAMENTO INDIRETO. PASSO 1: PASSO 1 Ler e refletir sobre as decisões abaixo, bem como sobre a seguinte situação hipotética, a qual está vinculada com Transmissão de Obrigações e responder às seguintes perguntas: Comumente, os Tribunais têm compreendido que: “1. A cessão da posição contratual, embora inoponível em relação ao credor fiduciário que a ela não anuiu, é valida entre

atividades penosas ainda não estão definidas por lei, porém as insalubres e perigosas estão, em sua maioria, descritas pela Lei nº 6514, de 22 de dezembro de 1977, que modificou o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. No caso específica das atividades perigosas, diz o artigo 193 da CLT: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de…

atividades penosas ainda não estão definidas por lei, porém as insalubres e perigosas estão, em sua maioria, descritas pela Lei nº 6514, de 22 de dezembro de 1977, que modificou o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. No caso específica das atividades perigosas, diz o artigo 193 da CLT: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de…

as chamadas obrigações convencionais, que teriam fulcro, invariavelmente, numa convergência de vontades. Nosso Direito desconhece o tributo in natura (no qual parte da mercadoria comercializada é entregue ao Fisco a título de pagamento do tributo, ex.: para o pagamento do ICMS, entregam-se 10 quilos de arroz a cada 100 quilos vendidos) e desconhece também o tributo in labore (a cada mês, o sujeito passivo destina alguns dias de seu trabalho à entidade tributante). Obrigação é o…