Caso Concreto Transmissao De Pagamento

jurisprudência como sábia interpretação e aplicação das leis a todos os casos concretos que se submetam a julgamento da justiça. Ou seja, o hábito de interpretar e aplicar as leis aos fatos concretos, para que, assim, se decisões no mesmo sentido; e “súmula” é o resultado decorrente do procedimento de Uniformização de Jurisprudência, pelo qual se condensa uma série de acórdãos (decisões de tribunais), que adotem idêntica decisão. Como nesse caso o marco civil da internet não avia sido…

RESPOSTAS CASOS CONCRETOS DIREITO CIVIL Aula 07 1- A Solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes. Portanto, neste caso, o simples fato de terem aberto conta-corrente conjunta não os torna devedores solidários. Segundo a jurisprudência, em contratos de conta-corrente conjunta apenas o emissor do cheque responde pela dívida contraída. 2- Errado. A solidariedade não se rompe conforme art. 276, CC. 3- Letra E ver art. 267, CC. 4- Letra B, conforme art. 279, CC.…

um planejamento tributário adequado. Para isso, vamos entrar no universo das leis tributárias, entender sua lógica e dinâmica, aprender a estruturar um plano de ação a partir da legislação aplicável, para, ao final, discutirmos juntos diversos casos concretos e modelos de planejamento tributário encontrados no mercado, o que consolidará seus conhecimentos. Lembre-se de aproveitar ao máximo os recursos oferecidos pelo material didático da disciplina e as interações que terá com seu…

prometido. Um mês depois, ela descobriu que Carla ainda não havia terminado o curso. Com base nessa situação hipotética, Marina poderia pedir a restituição do valor? Justifique sua resposta. Resposta: Obrigação condicional evento futuro e incerto e neste caso Marina poderá pedir a restituição do valor pago demonstrando que não havia o implemento da condição. 2) Considere que no último sábado à noite você foi a um bar com seus amigos para realizar um happy hour. No momento de pagar a…

………………………………………………… 13 2.1.18 Tributação de mais-valias ………………………………………………... 13 2.1.19 Tributação de juros/royalties …………………………………………….. 13 2.1.20 Deveres acessórios ……………………………………………………….. 13 2.1.21 Declaração de rendimentos ………………………………………………. 13 2.1.22 Pagamento ………………………………………………………………... 14 2.1.23 Penalidades ……………………………………………………………….. 14 2.1.24 Informações vinculativas …………………………………………………. 14 2.1.25 Retenções na fonte dividendos …………………………………………… 14 2.1.26 Juros…

tempo longo sem vender, a linha de produção fica parada, com as maquinas e funcionarios ociosos. Por isso algumas empresas, além de um sistema de Just-in-time, mantem também o “just in case”, algum estoque de segurança que permitirá evitar perdas no caso de problemas com a envolvente, nomeadamente os fornecedores. * Materials Requirements Planning- MRP Uma das principais vantagens do MRP é a sua natureza dinâmica. É um sistema que reage bastante as mudanças. Esta é uma condição que…

CASO CONCRETO 13: O BANCO DO BRASIL S/A promove ação anulatória perante o Município de Goiânia para obter a declaração de nulidade de auto de infração, lavrado pelo não recolhimento do ISSQN, sobre serviços bancários não incluídos na lista anexa a Lei 116/03. Como fundamento de sua pretensão invoca a impossibilidade de aplicação de analogia para exigir pagamento de tributo não previsto na lei, consoante previsão do art. 108, § 1º, CTN. O Município de Goiânia, em sede de contestação,…

Introdução “A atual Lei de Direitos Autorais, de nº. 9.610/98, sem dúvida já prevê a proteção do meio eletrônico de transmissão ou emissão de informações, de que a Internet é o exemplo mais contundente. Segundo seu artigo 5º, considera-se transmissão ou emissão “a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético”. E a definição das obras protegidas abrange, sabiamente

Aula 01 Caso concreto 01 As taxas condominiais são obrigações propter rem. Dessa maneira, a obrigação acompanha o proprietário do imóvel, independente de quem seja. Por esse motivo, João do Pulo é o responsável pelo pagamento das taxas condominiais. Questão objetiva 1 (OAB/SP – 137º concurso) O direito das coisas regula o poder do homem sobre certos bens suscetíveis de valor e os modos de sua utilização econômica. Insta acentuar que o direito das coisas…

o devedor, a quem é concedido para que se cumpra a obrigação. Assim a cessão não é totalmente alheia ao cedido, mesmo não sendo necessário seu consentimento, mas somente sua ciência para que possa ser feito o pagamento da obrigação, salvo em prova segundo as peculiaridades de caso concreto. Essa comunicação é feita por notificação. Nos termos do art. 290 do CC a cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor…