Caso Concreto Transmissao De Pagamento

UNIVERSIDADE GAMA FILHO Centro de Atualização em Direito Liana Sepe Saraiva MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITBI: Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos Belo Horizonte 2009 LIANA SEPE SARAIVA MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITBI: Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos Monografia apresentada ao Centro de Atualização em Direito - CAD e à Universidade Gama Filho como requisito para a conclusão do curso de…

ocorrendo o fato que a lei prevê como gerador da obrigação (fato gerador in concreto ou fato imponível), obrigatório será o pagamento do tributo pelo contribuinte. O Direito brasileiro não reconhece o tributo in natura, que ocorre quando parte da mercadoria comercializada é entregue ao fisco a título de pagamento do tributo, como, por exemplo, a entrega de 10 quilos de arroz a cada 100 quilos vendidos, para pagamento de ICMS. Da mesma forma, o Direito brasileiro também desconhece o tributo in

CASO CONCRETO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - I Pessoal, DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - RESPOSTAS DO CADERNO DE EXERCÍCIO Professor Jose Eduardo de Araújo Duarte – e-mail: araujo@antares.com.br Semana 1 Caso Concreto Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública

na data estipulada o 1º Réu não cumpriu sua obrigação, ou seja, a de pagar o valor que pegou emprestado. Sendo assim, a Autora procurou o 1º Réu por diversas vezes com o intuito de solucionar amigavelmente o pagamento da dívida. No entanto, o mesmo não deu nenhuma resposta pelo não pagamento e simplesmente virou as costas e saiu. Desse modo, a Autora não conseguiu realizar o protesto cambial, pelo qual se provou a inadimplência e descumprimento da obrigação originada. A Autora…

SEMANA 6 Elementos Naturais do Contrato. Vícios Redibitórios. Exclusão da garantia em hasta pública. Evicção. Evicção nas aquisições judiciais. Boa-fé do evicto. CASO CONCRETO 1 Pedro celebra um contrato de compra e venda de um apartamento, em Cabo Frio, com Renata, alienante, em 27 de outubro de 2005. Um ano após a compra, Pedro recebe em sua casa uma citação do oficial de justiça para responder a uma ação petitória, no qual o autor, André, se diz o legítimo proprietário daquele imóvel

SEMANA 6 Elementos Naturais do Contrato. Vícios Redibitórios. Exclusão da garantia em hasta pública. Evicção. Evicção nas aquisições judiciais. Boa-fé do evicto. Caso Concreto 1 Pedro celebra um contrato de compra e venda de um apartamento, em Cabo Frio, com Renata, alienante, em 27 de outubro de 2005. Um ano após a compra, Pedro recebe em sua casa uma citação do oficial de justiça para responder a uma ação petitória, no qual o autor, André, se diz o legítimo proprietário daquele imóvel

Características 1.3. Classificação 1.4. Diferença entre direitos reais e obrigacionais 1.5. Objeto do direito das coisas 1.6. Sujeitos 1.7. Obrigação propter rem Recursos físicos Quadro e pincel; Retroprojetor; Datashow. Aplicação prática e teórica Caso concreto Fernanda adquiriu de José Arcadio imóvel residencial em Janeiro de 2010. Um ano após mudar-se para o apartamento, a Empresa de Fornecimento de Energia Elétrica - EFEE verificou que José Arcádio havia adulterado o medidor…

I- DOS FATOS O Autor prometeu vender ao Réu um imóvel de sua propriedade, por intermédio de compromisso particular celebrado em agosto de 2010, o Réu recebeu a respectiva posse, mas não a propriedade, que lhe deveria ser transmitida após o pagamento de todas as parcelas do preço. Contudo, o Réu deixou de solver as parcelas em outubro de 2011, o que motivou o Autor a mover uma ação de rescisão contratual, precedida de notificação extrajudicial em que aquele foi constituído em mora. Recentemente

independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa: I - permaneça habitualmente em área de risco, executando ou aguardando ordens, e em situação de exposição contínua, caso em que o pagamento do adicional incidirá sobre o salário da jornada de trabalho integral; II - ingresso, de modo intermitente e habitual, em área de risco, caso em que o adicional incidirá sobre o salário do tempo despendido pelo empregado na execução de atividade em condições de periculosidade ou do…

do Aviso TJ nº 55/2012. Valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), arbitrado pela origem, que, pelo método bifásico, se revela adequado. Precedentes desta Câmara e do Eg. TJRJ. Sentença que merece pequeno retoque apenas para explicitar que o pagamento a que se condiciona a liberação do serviço Sky Livre é o relativo ao aparelho transmissor e não ao serviço de canais a cabo. Provimento parcial do recurso por ato do relator. Trata-se de ação declaratória combinada com indenizatória…