Caso Concreto Transmissao De Pagamento

Pilot. | Aplicação prática e teórica | CASO CONCRETO:MARIA SILVA apresentou à Secretaria da Receita Federal (SRF) declaração do IRPF relativa ao exercício de 2.007, com dados falsos, almejando sonegar parte do tributo. A falsidade não foi detectada de início e a contribuinte efetuou pagamento do imposto. Meses depois, a SRF verificou o estratagema desta contribuinte e, de ofício, reviu o lançamento, e sem notificá-la a inscreveu em dívida ativa. Nesse caso, é legal a sua revisão de…

Art. 158 – Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. § 1º - Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente. § 2 º - Os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles. (grifo nosso) A respeito da transmissão gratuita de bens,…

de ensino; - Metodologia de ensino; - Bibliografia adotada. AULA 1 NOSSOS OBJETIVOS • Discorrer sobre: 1. A importância da disciplina Direito Civil II para os objetivos do curso. 2. A metodologia de ensino centrada na resolução de casos concretos. • Apresentar: A bibliografia básica e complementar. O Plano de Ensino da Disciplina. SEMANA 2 METODOLOGIA DO ENSINO DIREITO CIVIL II O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES • O Direito das obrigações, também chamado de Direito…

si. * DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO: direito de governo. * DIREITO PENAL: direito do bandido. * DIREITO COMERCIAL: do empresário * DIREITO DO TRABALHO: do trabalhador * DIREITO REAL: relação das pessoas com os bens * DIREITO DAS SUCESSOES: transmissão de bens para herdeiros * DIREITO DA FAMILIA: relação entre familia. * ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: analisado em 3 aspectos: - FORMA DE GOVERNO: republica ou monarquia. - SISTEMA DE GOVERNO: parlamentarismo ou presidencialismo - FORMA DE…

Mogi das Cruzes – SP, CEP: 08730-590, advogando em causa própria, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 164, I, do Código Tributário Nacional, e artigo 282, do Código de Processo Civil, propor CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face do Município de Biritiba Mirim, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – Dos fatos O autor arrematou em hasta publica um lote no processo de execução fiscal numero de ordem: 4691/03 da Vara do Anexo das Fazendas da

independentes (Civil e Penal). Entrementes, cumpre ressaltar que existe entendimento contrário: minoritariamente, entende-se que, nos termos dos artigos 110 e 265 do CPC, caso haja possibilidade de verificação de fato delituoso, é razoável que se interrompa o processo até que a justiça criminal posicione-se, haja vista, caso o acusado não seja condenado por esta, não há por que condená-lo na esfera cível. 2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do…

PARTE I Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis (ITBI) O art. 156, II, da Constituição outorga aos Municípios competência para instituir imposto sobre “transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”. É o chamado ITBI. A competência é sempre do Município da situação do…

- Obrigação civil é a que permite que seu cumprimento seja exigido pelo próprio credor, mediante ação judicial. Obrigação natural permite que o devedor não a cumpra e não dá o direito ao credor de exigir sua prestação. Entretanto, se o devedor realizar o pagamento da obrigação, não terá o direito de requerê-la novamente, pois não cabe o pedido de restituição Por tudo isso, fica explícita a importância do estudo das obrigações, pois, além de ser matéria importante de direito civil serve…

..................................................................................................... 2. RESUMO FÁTICO............................................................................................................ 3. ANÁLISE DO CASO ...................................................................................................... 4. CONCLUSÃO...................................................................................................... 5. REFERENCIAS…

endosso em cada vale emitido). Caso prático: O Sr. António precisava de mandar dinheiro para o filho que estudava numa universidade longe de casa, para isso informou-se e chegou há conclusão que, a melhor forma e mais segura, seria por vale postal. 250.00€ 250.00€ 3740-Coimbra 3740-Coimbra 3740-Coimbra 3740-Coimbra Coimbra Coimbra Sérgio Silva Sérgio Silva Barcelos Barcelos António Silva António Silva Letra A letra é um dos títulos de pagamento e crédito mais…