Caso Concreto Transmissao De Pagamento

Municipal de Finanças 1 O que é o ITBI? O Imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, também designado Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" (ITBI) é cobrado pelo Município nos casos de transferência - transmissão ou cessão - de propriedade de imóveis como…

DIREITO CIVIL II- OBRIGAÇÕES 2014.1 WEB AULA 1 SEMANA 1 Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de…

Ressalto que na própria definição, prevista no art. 16 do CTN, podemos verificar que se trata de um tributo com fato gerador não ligado à efetivação, pelo Estado, de alguma atividade específica relativa ao sujeito passivo. Contudo, na urgência ou no caso de guerra externa, a União poderá instituir impostos extraordinários destinados ao motivo que ensejou a sua criação. Embora não possuir aplicação nos dias atuais, a primeira parte do art. 147 da CF atribui competência à União para, em…

ocorrerá por meio do caso concreto: 1. aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução do caso, preparando-se para debates em sala de aula. 2. Antes do início de cada aula, o aluno postará o material relativo aos casos pesquisados e préresolvidos, para que o docente ratifique a entrega. 3. Após a discussão e solução do caso em…

Estudos das conseqüências da inexecução das obrigações e transmissão das obrigações. Objetivos Analisar e compreender os princípios doutrinários e legais pertinentes ao Código Civil acerca da teoria geral das obrigações. Transmitir e estimular o raciocínio na identificação das modalidades de obrigações e suas formas de pagamento. Analisar e compreender as conseqüências nas hipóteses de inexecução das obrigações, bem como de transmissão das obrigações. Conteúdo Programático Teoria geral…

EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL Caso Concreto 1 Esmeralda precisa fazer um pagamento ao seu credor, Cláudio, por meio de depósito em conta bancária. Por engano, faz o depósito em conta de outra pessoa, Júlio. Este, feliz, saca o dinheiro de sua conta e o gasta. Mais tarde, quando Esmeralda exige o dinheiro de volta, Júlio alega que não coagiu ninguém a fazer o depósito e que o que aconteceu foi uma doação. Cláudio, por sua vez, cobra o dinheiro de Esmeralda. Pergunta-se: 1) Houve algum…

crédito. O acto de criação do título de crédito é o saque, onde o detentor de crédito, designado Sacador, dá ordem ao devedor, o Sacado, de pagamento da quantia em causa, em data e local fixado na letra, neste caso em concreto temos como sacador a Antónia e como sacado o Bento. No entanto no momento de emissão da letra o sacado ainda não está obrigado ao pagamento da quantia expressa na letra, só se obriga através do “Aceite” desta, tal como aponta o Art. 28º da Lei Uniforme Relativa ás…

que o avalizado (não precisa respeitar o benefício de ordem, por respeitar o Princípio da Autonomia. Trata-se de um Título Mercantil. Diferente da FIANÇA que se trata de um Título Civil que precisa respeitar o benefício de ordem). AVAL – Garante o pagamento do título. AUTONOMIA ABSTRAÇÃO; INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. REQUISITOS LEGAIS (PRECISAM SER RESPEITADOS) 887,CC COMUNS Comuns a qualquer negócio jurídico . Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente…

Terceira Câmara de Direito Público Julgado em: 11/06/2013 Juiz Prolator: Leandro Passig Mendes Classe: Apelação Cível Ementa: Ação de constituição de servidão administrativa. Concessionária transmissora de energia elétrica. Passagem de linha de transmissão sobre propriedade particular. Indenização devida. Insurgência quanto ao percentual fixado a título de coeficiente de servidão. Elevação efetuada pelo juiz, a partir do laudo pericial. Possibilidade na espécie. Decisão fundamentada e…

Caso concreto 01 JOÃO FERNANDO e MARIA ELOISA celebraram contrato cujo objeto era um automóvel Gol no valor de R$ 8.100,00, sendo o pagamento dividido em uma entrada de R$ 2.040,00 e o resto parcelado em 18 (dezoito) prestações de R$ 522,00, totalizando um montante de R$ 9.396,00. Ficou acertado que o contrato daria à MARIA ELOÍSA o direito à transferência apenas da posse direta, ficando a propriedade do automóvel com JOÃO FERNANDO até o pagamento total das parcelas pactuadas.…