Caso Concreto Transmissao De Pagamento

atividades penosas ainda não estão definidas por lei, porém as insalubres e perigosas estão, em sua maioria, descritas pela Lei nº 6514, de 22 de dezembro de 1977, que modificou o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. No caso específica das atividades perigosas, diz o artigo 193 da CLT: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de…

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ANEXO 02 - FOLHA 1 INFRAÇÕES E PENALIDADES Item 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 INFRAÇÃO Iniciar obra sem o Alvará de Licença para Construção e sem o pagamento dos tributos devidos; Forem falseadas cotas e indicações do projeto ou quaisquer elementos do processo; Não for obedecido o embargo imposto pelo Município; Decorridos trinta dias da conclusão da obra, não for solicitada a vistoria. Execução

referente às mercadorias saídas. Essa apuração ocorre mensalmente, no ultimo dia do período , através da diferença do somatório de todos os débitos fiscais com os créditos fiscais , ressalvando que caso haja saldo credor anterior esse é inserido nessa apuração. Diante disso poderão ocorrer duas situações, caso haja um resultado de um saldo devedor, ou seja, se os valores correspondentes dos débitos fiscais forem superiores a soma dos créditos fiscais, esse valor deverá ser recolhido nos…

Aula 1– Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se:assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Resposta: a)Não assiste razão ao contador uma vez que o IPTU é

integrados ao SPED, tanto no que se refere a informações relativas à escrituração fiscal e contábil quanto em relação aos documentos fiscais eletrônicos. O eSocial veio agregar ao Sped a parte trabalhista, previdenciária e fiscal sobre a folha de pagamento. No que concerne à parte trabalhista, devem ser lançadas no eSocial informações sobre relações de trabalho em sentido amplo, ou seja, não serão só os dados pertinentes aos empregados informados, mas também, os contribuintes…

III - Penal ou criminal IV - Trabalhista São responsabilidades independentes e inconfundíveis entre si, decorrentes de fatos ou atos distintos, ou ainda de um mesmo fato ou ato ligado à atividade que o profissional está exercendo. Exemplo: No caso do desabamento de uma obra executada por profissional habilitado, motivado por sua imperícia, imprudência ou negligência e que venha a provocar prejuízos a terceiros ou lesões nos operários em serviço, configurar-se-á simultaneamente a…

| |• Apresentar a bibliografia básica e complementar; | |• Discorrer sobre os procedimentos da disciplina e a metodologia do caso concreto na Prática Simulada; | |• Ressaltar que as competências e habilidades desenvolvidas, em articulação com outras disciplinas do curso, são de extrema importância para os…

deveres Adequação ao local Obter financiamento O contrato A transmissão do know how ou Saber Fazer do franqueador aos seus franqueados é um dos aspectos mais importantes sobre o que sustenta o sistema de franquia. Mas o que é exatamente e como se transmite? O know-how Se uma franquia é a repetição de um êxito comercial, uma porcentagem muito alta da mesma dependerá dos métodos que se utilizem para a sua reprodução e transmissão aos franqueados. Tal é a importância e necessidade do…

a concretização da hipótese, é o acontecimento do que fora previsto”. Observe-se que de forma nenhuma há a coincidência entre o fato gerador e a hipótese de incidência, pois se situam em planos incomunicáveis. Aquele se encontra no plano real, concreto, fático. Já essa é abstrata, hipotética, é apenas uma previsão legal. Fato Gerador: Ou seja, o FG, fato que irá gerar a incidência do tributo, nada mais é que a materialização da situação que a LEI definiu de forma abstrata.…

das obrigações, é correto afrmar: Parte superior do formulário a) Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última não estabelece presunção de estarem solvidas as anteriores. b) A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade. c) Efetuar - se - á o pagamento no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem…