Trabalho final

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

ANEXO 02 - FOLHA 1

INFRAÇÕES E PENALIDADES
Item

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INFRAÇÃO

Iniciar obra sem o Alvará de Licença para Construção e sem o pagamento dos tributos devidos;
Forem falseadas cotas e indicações do projeto ou quaisquer elementos do processo;
Não for obedecido o embargo imposto pelo Município;
Decorridos trinta dias da conclusão da obra, não for solicitada a vistoria. Execução da obra em desacordo com o projeto aprovado e licenciado; Inobservância das prescrições sobre andaimes e tapumes;
Falta dos projetos aprovados e do Alvará de Aprovação e
Execução no local da obra;
Obstrução ou deposição de material de construção ou de entulhos em passeios e demais logradouros públicos;
Ocupação da edificação sem o Habite-se de Conclusão Total ou
Habite-se de Conclusão Parcial – edificações categoria I - até
60m²
Ocupação da edificação sem o Habite-se de Conclusão Total ou
Habite-se de Conclusão Parcial – edificações categoria II - até
200m²
Ocupação da edificação sem o Habite-se de Conclusão Total ou
Habite-se de Conclusão Parcial – edificações categoria III acima de 200m²
Ocupação da edificação sem o Habite-se de Conclusão Total ou
Habite-se de Conclusão Parcial – edificações categoria VI multifamiliáres e demais usos
Continuidade da execução da obra depois de vencido o Alvará de Licença para Construção, sem a solicitação de prorrogação, e Continuidade de demolições após vencimento do prazo do
Alvará sem a solicitação de prorrogação.
Outras ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei, de suas normas e de seus regulamentos.
Notificado por duas vezes seguidas acerca da mesma infração no mesmo objeto;
Estiver sendo executada sem o Alvará de Licença para
Construção, nos casos em que o mesmo for necessário;
For desrespeitado o respectivo projeto aprovado;
O proprietário ou responsável pela obra recusar-se a atender as