Caso Concreto Obrigações De Dar

* DIREITO DAS OBRIGAÇÕES/ DIREITO PESSOAL: relações das pessoas entre si. * DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO: direito de governo. * DIREITO PENAL: direito do bandido. * DIREITO COMERCIAL: do empresário * DIREITO DO TRABALHO: do trabalhador * DIREITO REAL: relação das pessoas com os bens * DIREITO DAS SUCESSOES: transmissão de bens para herdeiros * DIREITO DA FAMILIA: relação entre familia. * ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: analisado em 3 aspectos: - FORMA DE GOVERNO: republica ou monarquia. - SISTEMA

de escol a seguir indicados, verbis:  Para Celso Antônio Bandeira de Mello: “Declaração UNILATERAL do Estado NO EXERCÍCIO DE PRERROGATIVAS PÚBLICAS, manifestada mediante COMANDOS CONCRETOS complementares da lei (ou, excepcionalmente, da própria Constituição, aí de modo plenamente vinculado) expedidos a título de lhe dar cumprimento e SUJEITOS A CONTROLE DE LEGITIMIDADE POR ÓRGÃO JURISDICIONAL”.  Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “Declaração do Estado ou de quem o represente, que…

pelo consumidor, tendo em vista que somente na análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Caso concreto. Paradigma – Resp. nº 1.061.530/RS. Juros Remuneratórios fixados em percentual que não discrepa substancialmente da taxa média de mercado do período. MORA. Paradigma – Resp nº 1.061.530/RS – Encargos da normalidade considerados legais. No caso concreto, inexistem razões a justificar o afastamento da…

Escopo do processo Significados Para iniciar um estudo mais concreto, deve-se primeiro entender o significado da expressão, com finalidade de compreender o contexto aplicado, portanto, temos: Do ponto de vista etimologico: “Ato de proceder, de ir por diante; seguimento, curso, marcha.” Do ponto de vista estritamente juríduco: “Aurélio” define como “Atividade por meio da qual se exerce concretamente, em relação a determinado caso, a função jurisdicional, e que é instrumento de…

conformando com o Julgamento Administrativo, eis que eivado de abusividade e ilegalidade, formula crédito tributário com obrigação de pagamento por parte da Autora. 2.1 – DO ERRO QUANTO A IMPUTAÇÃO E TIPIFICAÇÃO LEGAL Item 4.1 – Do auto de Infração No caso em tela, podemos observar na descrição da infração constatada no item 4.1 do Auto de Infração a seguinte situação, vejamos: 4.1 - “(...) RELATIVO AO PERÍODO DE 15/02/2010 À 04/12/2010, ORIGINÁRIOS DAS NOTAS FISCA DE ENTRADAS DAS…

indivíduo adquirir direitos e contrair obrigações. Sob esse aspecto entram em conta diversos fatores referentes à idade e ao estado de saúde da pessoa. A capacidade é elemento desse conceito; ela confere o limite da personalidade. Se a capacidade é plena, o indivíduo conjuga tanto a capacidade de direito como a capacidade de fato; se é limitada, o indivíduo tem capacidade de direito, como todo ser humano, mas sua capacidade de exercício está mitigada; nesse caso, a lei lhe restringe…

DIREITOS DAS OBRIGACOES PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES NO CONTEXTO DO DIREITO CIVIL. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 2. O DIREITO OBRIGACIONAL: APORTES CONCEITUAIS. Direito das obrigações consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro. Visa, portanto,…

uma regra geral acerca da necessidade de sua observância em matéria de obrigações. A falta desta regra dificultou a compreensão de todas as funções e do alcance da boa-fé em nosso sistema jurídico. Para suprir esta lacuna, os teóricos e a jurisprudência buscaram apoio nos artigos 85 do Código Civil e 4º da L.I.C.C. (CC de 1916). Mesmo diante da reação dos doutrinadores e da jurisprudência, os projetos de Obrigações e de Código Civil que se seguiram, embora não tenham…

CASO CONCRETO 1 Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu…

Complexa, Estrutura e Elementos Relação Jurídica Simples- é aquela que tem como finalidade atribuir poderes a um determinado indivíduo e impor obrigações para outro indivíduo. A Relação Jurídica Complexa - é um conjunto de direitos e deveres atribuídos aos indivíduos de uma forma mais constante. A relação complexa está sempre presente em nosso dia a dia, podemos dar como exemplo o simples fato de pegarmos uma condução para irmos à faculdade, no momento em que nós pagamos a passagem…