Caso Concreto Obrigações De Dar

no sistema civil Estrutura do Conteúdo 1.Perdas e Danos A. Conceito B. Danos Emergentes C. Lucros Cessantes D. Efeitos E. Dano Moral e Dano Patrimonial 2.Juros A. Conceito B. Juros Moratórios C. Juros Remuneratórios Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 (CESPE Petrobrás 2007) O credor, ao emitir recibo, dando plena, geral e irrevogável quitação do valor devido, renuncia ao direito de receber os encargos decorrentes da mora. Assim, comprovado o pagamento, por meio do recibo de…

Pode ser assimilada e estabelecida entre o estado, como sujeito ativo é o contribuinte ou responsável para exigir o cumprimento dentro da legalidade, como sujeito passivo este vinculo estabelecem e tem por fundamento a obrigação de dar, de fazer ou de tolerar as obrigações previstas na lei, disposto pelo artigo 113 do CNT. Existe uma validade em que a obrigação do sujeito passivo pagar os tributos quando ocorrer um fato gerador. O direito tem a finalidade e o dever de cuidar das…

forma, serão regras inúteis num contexto individual. Elas possuem caráter externo pois não incorporam a consciência do indivíduo, mas apenas refletem ao exterior, com as aparências. São, também, regras unilaterais por não imporem direitos e obrigações correlatas, mas tão somente deveres ao se apresentar ao próximo. Os padrões dessas regras não são criados por cada indivíduo, mas são eleitos pela sociedade, para se criar um ambiente de bem estar social. À essa característica…

dispositivos legais. Exemplos de atos normativos: Instruções normativas; Atos declaratórios; Resoluções dos secretários de Fazenda; Ordens de Serviços, Portarias, etc... 2.2 – Decisões Administrativas: Manifestação da administração pública acerca de casos concretos envolvendo questões de Direito Tributário. Por força destas manifestações, pode haver nova discussão acerca do tema por parte do poder Judiciário, ou seja, a matéria tributária, objeto de manifestação da Administração pode ser…

Teoria geral das obrigações Podemos definir obrigação como sendo o vinculo jurídico transitório (extingue-se com cumprimento da obrigação), mediante o qual o devedor (sujeito passivo) se obriga a dar, fazer ou não fazer determinada coisa (prestação), em favor de um credor (sujeito ativo), podendo responder com o seu patrimônio pelo adimplemento, inclusive as eventuais perdas e danos. Elencamos como elementos das obrigações: a) elemento subjetivo, as partes credora e devedora; b)…

Marketing Legislação de Mercado Curso Técnico em Marketing “Feliz aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina”. Cora Coralina Poetisa (1899 – 1985) BASES TECNOLÓGICAS 1. Direito civil: * pessoa física e jurídica; * obrigações; * noções e modalidades de contratos 2. Fundamentos da legislação societária 3. Técnicas para elaboração de contratos comerciais: * cláusulas; * normas que regulam os contratos comerciais; * confecção do…

vigorar no país. Se a lei não trouxer de forma expressa o tempo em que será o vacatio legis, ele terá o prazo de 45 dias no território nacional e três meses nos estados estrangeiros. Art. 2°: Este artigo trata sobre a vigência da lei. Salvo nos casos em que a lei seja temporária, a lei só poderá ser revogada por nova lei. Ela pode ser revogada no todo ou em parte, e esta revogação estará de forma expressa na nova lei, ou será de forma tácita, implícita, quando a nova lei regulará todo…

o credor exigir ou exercitar qualquer direito fundamentado no título de crédito. Abstração Os títulos de crédito podem circular como documentos abstratos, sem ligação com a causa a que devem sua origem. A causa fica fora da obrigação, como no caso da letra de câmbio e notas promissórias. É bom acentuar que a obrigação abstrata ocorre apenas quando o título está em circulação, isto é, "quando põe em relação duas pessoas que não contrataram entre si, encontrando-se uma em frente da…

Responder as seguintes questões : 1) O principio da autonomia alcança no caso concreto a liberdade de contratar ou de não contratar, a possibilidade de escolher outro contraente e/ou liberdade de fixar o conteúdo do contato? Porque? Consiste no poder que têm as partes de livremente estipular, mediante acordo de vontades, a disciplina de seu interesse, suscitando os efeitos tutelados pelo ordenamento jurídico, limitados tão somente pela supremacia da ordem pública. O poder de…

pagar o preço do bem adquirido, em face de dificuldades econômicas decorrentes de fatos eventuais, em alguns casos verifica-se o desvirtuamento na utilização do instituto. Arrimado na circunstância fática de ter pagado quase todo o preço, o mau devedor-comprador busca lançar mão da teoria como estratagema para obter um desconto no preço que jamais foi querido pelo credor-vendedor. Em tais casos, impõe-se ao operador do Direito, notadamente o juiz, distinguir a especificidade capaz de…