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Tópicos de Direito Penal Gabarito Caso Concreto 2012-2 Prof. Leonardo Paradela Aula 01 Caso Concreto: Lucas, processado em liberdade, foi condenado na 1ª instância à pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas, cometido em setembro de 2006. Interpôs Recurso de Apelação o qual foi parcialmente provido. O Tribunal alterou apenas o dispositivo da sentença que fixava o regime em integralmente fechado para inicialmente fechado. Após o trânsito em julgado, Lucas deu inicio ao cumprimento de pena em 10 de fevereiro de 2009. O juízo da execução, em 10 de outubro de 2010, negou a progressão de regime sob o fundamento de que Lucas ainda não havia cumprido 2/5 da pena, em que pese os demais requisitos tenham sido preenchidos. Diante dos fatos e da decisão acima exposta, sendo que sua intimação, na condição de Advogado de Lucas, ocorreu em 11.10.2010: apresente a argumentação adequada, indicando os respectivos dispositivos legais. (Prova Prático-Profissional OAB/FGV Direito Penal e Processo Penal. Exame 2010.2. MODIFICADA) R: A regra que deve ser aplicada na hipótese é a vigente ao tempo da prática do crime (2006) e não a vigente no momento do pedido (2010), conforme estabelece a Súmula 471, do STJ, assim, não existindo ainda regra específica prevista para crime hediondo (criada pela Lei 11.464/07), prevalece a norma geral (Art. 112, da LEP), deveria, portanto, Lucas cumprir 1/6 da pena que lhe foi imposta, devendo a…

Aula 00 Direito Penal p/ PRF - Policial - 2014/2015 (Com videoaulas) Professor: Renan Araujo Direito Penal PRF (2014) INSPETOR DA PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V – Presunção de INOCÊNCIA OU…

-webkit-border-radius:5px; border-radius:5px;} Plano de Aula: PRESCRIÇÃO PENAL. Prescrição Penal da Pretensão Executória. DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título PRESCRIÇÃO PENAL. Prescrição Penal da Pretensão Executória. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 15 Tema PRESCRIÇÃO PENAL. Prescrição Penal da Pretensão Executória. Objetivos…

Plano de Aula: DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. DA REABILITAÇÃO. DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. DA REABILITAÇÃO. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 12 Tema DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. DA REABILITAÇÃO. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Identificar, nos casos concretos apresentados, a incidência dos efeitos de uma sentença penal condenatória. Reconhecer, nos casos concretos apresentados, a relevância do…

DIREITO PENAL IV Aula 5- Crimes contra a Administração Pública. Crimes Praticados por Funcionário Público. Parte II. DIREITO PENAL IV OBJETIVOS Ao final da aula o aluno será capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. ● Confrontar, nos casos concretos apresentados, os delitos corrupção passiva e corrupção ativa. ●…

Direito Penal IV Peculato culposo (continuação). Bem vimos que no peculato culposo o agente atua com imprudência, negligencia ou imperícia ao dar causa para o crime de terceira pessoa contra o patrimônio estatal. Evidente que, se este mesmo funcionário antes da sentença penal condenatória indenizar o Estado do seu prejuízo haverá a extinção da puni prevista na primeira parte do parágrafo 3 do artigo 312 do CP. A primeira parte do parágrafo 3º do artigo 312 do CP, é considerado pela…

CASO CONCRETO 03 – PENAL I 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, conseqüente responsabilização penal pela prática de tráfico ilícito de drogas, previsto no art.33, da Lei n.11343/2006, por ter, em março de 2010 sido flagrado em uma boate portando quantidade elevada dos hormônios testosterona em…

AVALIAÇÃO TEÓRICA/PRÁTICA- RESPOSTAS SUGERIDAS WEBAULAS- AVII DISCIPLINA- DIREITO PROCESSUAL PENAL I WEB AULA 08- JURISDIÇÃO PENAL ECOMPETÊNCIA JURISDICIONAL CASO 1- Foram violados os princípios da indeclinabilidade e indelegabilidade; São características da jurisidição; a inércia, substitutividade e definitividade. Exercício Suplementar – LETRA B WEB AULA 09- COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CASO 01-Esta é mais uma questão controvertida na doutrina. Seguindo-se a…

Plano de Aula: TEORIA DA SANÇÃO PENAL DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título TEORIA DA SANÇÃO PENAL Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema TEORIA DA SANÇÃO PENAL Objetivos O aluno deverá ser capaz de: · Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais e fundamento e finalidade da aplicação da sanção penal como forma de controle social. · Analisar as Teorias da Pena, suas transformações históricas,…

CASOS CONCRETOS 1 - 16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II - 2015 CASO CONCRETO 1 Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. 1) Ricardo, menor inimputável, com 14 anos de idade, disse para Lúcio, maior de idade, que pretendia subtrair aparelhos de som (CD player) do interior de um veículo. Para tanto, Lúcio emprestou-lhe uma chave falsa, plenamente apta a abrir a porta de qualquer automóvel. Utilizando a…