Contestação Caso Concreto 11 Prática Simulada 1 (Cível)

Direito Civil e não de Direito de Família, como alega o autor da lide. Visto então, que há respaldo legal no artigo 91 do Código de Processo Civil: “Artigo 91 CPC – Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, resalvados os casos expressos nesse código.” “Artigo 111 CPC – A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde estão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.” É certo dizer, que a falta de um pressuposto processual leva a carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Uma vez que, o autor se destinou a mover ação de nulidade de negócio jurídico, que na verdade deverá ser ação de anulabilidade de negócio jurídico. Visto que, o pedido de nulidade e juridicamente impossível para um negócio jurídico que pode vir a ser anulado. Sendo assim, o pedido de declarar nulo não existe. Estando diante de um erro substancial. DO MÉRITO DA PRELIMINAR DE MÉRITO DA DECADÊNCIA De acordo com o artigo 178 do CC – “É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I – no caso de coação, do dia em que ela cessar.” DOS FATOS O autor, como demonstra os autos, em 05/01/2006 teve o privilégio de ser salvo pelo Réu ao escorregar de uma cachoeira. Visto que o Réu ao passar pelo local se sentiu na obrigação de efetuar tal…

Portal do Aluno PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) ­ CCJ0048 Turma: PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) (CCJ0048/1825067) 3001 Você está aqui: Plano de Ensino Detalhes do Curso Plano de Ensino Conheça todos os tópicos e temas abordados nesta disciplina. Clique sobre o nome do tópico (em azul) para abrir o conteúdo correspondente. imprimir Título PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) (29/06/2015) Contextualização No início do último ano do curso o estudante retoma a prática cível que engloba todos os…

- Apelação Cível AC 5958538 PR 0595853-8 (TJ-PR) Data de publicação: 02/09/2009 Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO. EXPURGOS NA CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A FIM DE COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES. ART. 283 DO CPC . PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267 , I , DO CPC . DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. READEQUAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREDECENTES (AP. CÍV.…

Supervisionado – Prática Real II, do 9º período. Supervisão Acadêmica: Prof. Jamerson Juarez Rocha e Silva Supervisão de Campo: Gleise Juliana Rodrigues de Mesquita; Jamerson Juarez Rocha e Silva; Wellington Renato Vieira Período: 13/03/2014 a 15/06/2014 CIDADE 2014 INTRODUÇÃO O Núcleo de Práticas Jurídicas, leva ao estudante de Direito o Estágio Supervisionado, que tem por objetivo proporcionar ao aluno um contato com a prática e a aplicação, nos…

APELAÇÃO CÍVEL Nº 48968742014 COMARCA DE ANICUNS APELANTE: JUREMA FLORENTINA DA SILVA APELADO: EMPRESA AMÉRICA e a CONCRETO IMPREITERA SA RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO CUNHA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por Jurema Florentina da Silva, qualificado e representada, em face da sentença proferida na ação ordinária de indenização que move contra a Empresa América e a Concreto Impreitera SA, também qualificada e representada naqueles autos. …

AULA+ PRÁTICA SIMULADA - V Aula 1 – Apresentação do Plano de Ensino Prof. Gustavo Bastos PRÁTICA SIMULADA V CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DESTA AULA:  Disciplina: CCJ0048 – Prática Simulada IV (Cível) – Currículo 110 AULA 1 – APRESENTAÇÃO DO PLANO DE ENSINO PRÁTICA SIMULADA V PLANO DE ENSINO Contextualização No início do último ano do curso o estudante retoma a prática cível que engloba todos os ramos do direito material que tenham como instrumento processual o processo civil. Assim…

regulamentou o CDC (Código de Defesa do Consumidor) para incluir obrigações às empresas que atuam no comércio eletrônico, jurisprudências e o próprio marco civil. No caso concreto: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM REPARATÓRIO. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1. Irresignação apreciada na forma do artigo 557, do Código de Processo Civil. 2. A cobrança…

físicos |Lousa e datashow. | |Aplicação prática e teórica |CASO CONCRETO 1 | | | | | |Maria propôs uma ação indenizatória em face…

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054382809 RS (TJ-RS) Data de publicação: 27/05/2013 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. BRASIL TELECOM. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. 1. Não se conhece do recurso de apelação deduzido pelo autor, na forma do artigo 511 do CPC, haja vista não ter sido efetuado o seu preparo e considerando que o demandante não goza do benefício da gratuidade de justiça. 2. Não há falar em prescrição no caso sob comento,…

FERNANDES PEREIRA NEVES MATRICULA:201403118752 CASO CONCRETO 2 Menina morre ao receber vaselina na veia em hospital. Estela, 12 anos, foi internada com quadro de virose, diarréia, febre e dores abdominais. O médico lhe receitou medicamentos e soro na veia. Após receber duas bolsas de soro, Estela começou a passar mal na terceira.Só então foi constatado que em lugar de soro estava sendo injetada vaselina na sua veia. Maria, a enfermeira responsável pelo atendimento de Estela, teria se…