ATPS CONSTITUCIONAL II ETAPAS 1 E 2 FINALIZADA

respeito dos paralelos existentes entre a divisão orgânica do poder e a divisão espacial do poder. Passo 3 - Responder, por escrito, aos seguintes questionamentos. 1. É importante saber que as primeiras linhas teóricas a respeito da tripartição dos poderes foram formuladas por Aristóteles. tempos depois tal teoria foi aprimorada por Montesquieu. fale a respeito, no maximo em 30 (trinta) linhas. Resposta: Aristóteles, em sua obra "Política" trouxe a teoria basilar para a tripartição dos poderes, onde vislumbrou a existência de três funções distintas exercidas pelo poder soberano, sendo essas funções de editar normas gerais a serem observadas por todos, a de aplicar as referidas normas ao caso concreto e a função de julgamento, solucionando os conflitos oriundos da execução das normas gerais nos casos concretos. Em decorrência do momento histórico de sua teoria, Aristóteles descreveu a concentração de três funções estatais na figura de uma só pessoa, o soberano. O francês Montesquieu aprimorou essa visão aristotélica em sua obra " O Espírito das Leis", onde este dizia que, estas funções estariam intimamente conectadas a três órgãos distintos, autônomos e independentes entre si. Cada função corresponderia a um órgão, não mais se concentrando nas mãos únicas do soberano. Montesquieu descreveu de forma taxativa a separação dos poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário, trabalho este que influenciou os elaboradores da Constituição dos Estados Unidos. 2. No que consiste…

determinados, diante do que se afigura inviável a criação de CPI para investigar a prática de delitos, em substituição à investigação policial, ou para processar e julgar agentes de crimes. Mas elas também podem ser conhecidas como CEI (Comissão especial de inquérito ou investigação). Quando se fala de CPI é importante lembrar-se do parágrafo 3º do art. 58 de nossa constituição federal. § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das…

Poder Legislativo: Estrutura e Funções Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Poder Legislativo: Estrutura e Funções Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: - Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo. - Enunciar as Casas que compõem o Legislativo Federal. - Enumerar a Casa Legislativa Estadual, Distrital, Municipal e dos Territórios. - Conhecer na…

Caso Concreto - Aula VI Caso concreto: Poderia o requerimento de CPI determinar o comparecimento obrigatório do diretor de empresa vencedora da licitação pública do Programa de Aceleração do Crescimento para prestar esclarecimento? Sim, pode determinar o comparecimento obrigatório de tal diretor e, caso haja recusa, poderá ser conduzido coercivamente pela polícia legislativa, já que é dever de todo cidadãão comparecer a CPI quando por esta for oficialmente convocado. Caba…

de oito anos. IV. Cada Senador será eleito com três suplentes. É correto o que consta APENAS em: a) I, II e III. b) II e III. c) I e II. ( X ) d) I, III e IV. e) III e IV. 2- Assinale a opção correta: a) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a prisão provisória de eventual indiciado. b) ( X ) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário de pessoa submetida à sua investigação. c) As Comissões Parlamentares…

Constituição Federal Brasileira adotou, a divisão das funções estatais (teoria da Tripartição dos poderes), conferindo independência ao Legislativo, Executivo e Judiciário , além de instituir, atribuições típicas e atípicas de cada um desses "poderes" estatais, consagrando a perspectiva dos freios e contrapesos. Dentre as funções típicas do poder Legislativo, está a legitimidade das Comissões Parlamentares de Inquérito como importante papel como instrumento de fiscalização e moralização…

e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos. IV. Cada Senador será eleito com três suplentes. É correto o que consta APENAS em: a) I, II e III. b) II e III. c) I e II. d) I, III e IV. e) III e IV. Resposta: letra “c” 2- Assinale a opção correta: a) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a prisão provisória de eventual indiciado. b) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário de…

FEDERAÇÃO Caso Concreto: O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito. Informe quais seriam os possíveis…

| CPI – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO | | CPI – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO | SUMÁRIO 1. Comissões Parlamentares de Inquérito Nas notícias atuais, é normal ouvir e ler sobre queixa de suborno, corrupção, de má administração do dinheiro público, desvios de verbas que seriam para a melhoria de serviços fundamentais, como saúde e educação. Pela freqüência dessas ocorrências dar-se-á tal descrédito na política e nos políticos. A existência de três poderes independentes…

A lei não obriga o réu a comparecer para o interrogatório, tanto assim que não comina nenhuma pena para o que se rebela contra a citação e não se apresenta. Porém, de acordo com o art. 260 do CPP, caso o juiz entenda que o interrogatório é essencial, pode mandar conduzir o acusado à sua presença. É o chamado mandado de condução.[1] Isto mostra que a lei julgou conveniente a presença do réu ao interrogatório, mas não criou para o acusado um dever jurídico. Um processo só é nulo…