Caso Concreto Poderia O Requerimento De Cpi Determinar O

uma nova democracia. Nesse contexto, a renúncia de parlamentares poderia ser a saída para o não cumprimento de condenações, que os levaria a não perder mandatos eletivos. Vale ressaltar que a revista Cidades do Brasil tem por praxe, particularmente na coluna Contra Ponto, apresentar um determinado tema de elevado interesse para dois articulistas, normalmente parlamentares, que defendem pontos de vista diferenciados. No caso do tema deste mês, evidenciando os pontos éticos da…

Márcio André Lopes Cavalcante Julgados não comentados por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: REsp 1.361.900-SP, EDcl no REsp 1.147.595-RS, REsp 1.331.168-RJ, REsp 1.319.232-DF. Leia-os ao final deste Informativo. ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUNAL DE CONTAS  Ilegitimidade do MP para execução de condenação proferida pelo Tribunal de Contas. DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE  Imprensa…

autônomo, incondicionado, soberano e permanente. Tem duas fases: a) Fundacional (Histórico) – O poder constituinte originário fundacional ou histórico só se manifesta uma única vez. (só serve para criar a primeira Constituição, no caso do Brasil criou a de 1824.) b) Pós-Fundacional (Revolucionário) – Também vai criar constituição, mas ele não cria a primeira, mas sim todas as demais. 1) 1824 – P. C. O. Fundacional 2) 1891 – P. C. O.…

Um histórico da violência contra trabalhadores rurais no período pós-1997 na Comarca de Itabaiana: resistência e repressão..............................................................49 a) O caso da Fazenda Mendonça...........................................................................51 b) O caso da Fazenda Tanques..............................................................................54 Capítulo III - A Violação de Direitos Civis de Trabalhadores Rurais Envolvidos em…

garantistas não concordam com: Principio da verdade (real) art. 156 do CPP, a prova da alegação penal incumbirá a quem o fizer mais o juiz mesmo antes de iniciada a ação penal poderá agir... para o autor garantista se um juiz antes da sentença resolve determinar uma diligências para dirimir uma dúvida já estaria se inclinando para uma das teses e perdendo a necessária imparcialidade para o processo. Autor que garante a imparcialidade do julgador. Artigo 28 do CPP: membro do MP requere…

ilegitimidade de parte e de coisa julgada, bem como o conflito de jurisdição), que devam ser resolvidas antes do exame do mérito da ação penal; b) questões de natureza acautelatórias de cunho patrimonial, sem maiores interferências na solução do caso penal (restituição de coisas apreendidas, medidas assecuratórias - seqüestro, arresto e inscrição de hipoteca); c) questões tipicamente probatórias, seja no âmbito da aferição da culpabilidade (incidente de insanidade mental),…

aprendizado. Trate os defeitos dos outros com a mesma consideração que lida com os seus. RESUMO OBJETIVO: Analisar os aspectos da pornografia infantil na internet referente ao Direito Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente na Lei 8069/90, a CPI da Pedofilia e a Lei 10.764/03; MÉTODO: O método utilizado no presente trabalho teve suporte na técnica de pesquisas bibliográficas em doutrinas, pesquisa doutrinaria e artigos na internet e jurisprudências; RESULTADO: Neste…

ou proibição de se obter a permissão ou ahabilitação para dirigir veículo automotor. A pena do Código de Trânsito Brasileiro dificilmente será a pena de reclusão. Os procedimentos no CPP: Art. 394. O procedimento será comum ou especial. No caso da pena do CTB o procedimento é Ordinário conformeart. 394, §1º, do CPP: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro)anos de pena privativa de liberdade; II - sumário,…

Republica federativa do brasil e união sao diferentes. União: pessoa jurídica de direito publico interno. Chefe de governo. Republica federativa: direito publico externo. Entidade soberana. Entretanto, as duas sao chefiadas pelo presidente. neste caso, é o chefe de estado. Território pode ser criado, porém não sera ente federado pois não terá autonomia. Pode ser criado por lei complementar. Território terá 4 deputados federais, independente da população. Território vai ter governador…

mais apto para assegurar a supremacia da Constituição por meio do exercício do controle de constitucionalidade das leis. Em 1803, o controle de constitucionalidade das leis foi exercido pela primeira vez, nos EUA, pelo Juiz John Marshall no famoso caso Marbury vs. Madison. A tradição francesa trouxe a idéia de Poder Constituinte. O principal responsável pela formulação dessa teoria foi Abade Sieyès. O titular do Poder Constituinte seria a nação, que dá aos poderes constituídos…