Caso Concreto Poderia O Requerimento De Cpi Determinar O

que der origem. Irregularidades no inquérito não anulam processo. Mas não podemos esquecer-nos das provas ilícitas, pois se o processo for contaminado com prova ilícita, o processo pode ser nulo. Dai porque não se pode alegar a nulidade de seus atos. Caso ocorra alguma nulidade na condução do inquérito, a única consequência vai ser a diminuição do já pequeno valor de seus elementos. FINALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL: Objetivo do inquérito é a colheita de elementos de informação quanto à…

TESTEMUNHAS E INDICIADOS PELA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO......................................................................................57 3.5 IMPOSSIBILIDADE DE A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DECRETAR A PRISÃO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS MEDIDADS CAUTELARES E BUSCAS E APREENSÕES DOMICILIARES .........................................60 3.6 POSSIBILIDADE DE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO DECRETAREM A QUEBRA DO SIGILO…

fiscalização político-administrativa, por meio das comissões (art. 58, CF), mais especificamente por meio da CPI. Desempenha as outras duas funções dos dois outros Poderes: - “julga” – art. 52, parágrafo único, CF; - “administra” ou “executa” – regra os seus cargos internos, administra internamente a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. O Poder Executivo aplica a lei ao caso concreto, administrando a coisa pública – é sua função típica. Ao lado da sua função típica, “legisla”, nos termos do

sobre a CPI, sob o enfoque municipal, nas disposições legais vigentes, no entendimento doutrinário e jurisprudencial predominantes. O presente trabalho está elaborado em três capítulos. No primeiro, foi analisado o instituto da CPI de uma forma geral, identificando seu surgimento no mundo jurídico e a sua recepção no ordenamento jurídico brasileiro. No segundo capítulo, foram observadas quais as normas que regulamentam a CPI, com enfoque para o art. 58, § 3º, da CR, verificando…

JUR 1003. Ministrada pela Professora Me. RUTH BARROS PETTERSEN DA COSTA. Alunos da Turma C01, para serem avaliados em N1. Trabalho para ser entregue no dia 10 de Setembro de 2012. GOIÂNIA SETEMBRO/2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO PARTE TEÓRICA SOBRE CPI (COMISSÃO PARTALAMENTAR DE INQUÉRITO). ANÁLISE DE UMA DECISÃO EM RELAÇÃO A CADA UM DOS TEMAS ABAIXO DIREITO DAS MINORIAS (MS N. 26.441-MC/2009 OU ADI N. 3619/SP/2007); PODERES DE INVESTIGAÇÃO (MS N. 27.483-REF/2008 OU MS N.…

......................................................... 11 CPI — Composição .................................................................................................... 11 CPI — Direito das minorias ......................................................................................... 12 CPI estadual ............................................................................................................... 16 CPI municipal ....................................................

parlamentares de inquérito; III. Descabimento de instauração de CPI para investigar atos privados, sem repercussão sobre o interesse público. 1) Espaço público e espaço privado; 2) Um estudo de caso: ilegitimidade de investigação de contrato celebrado entre pessoas privadas; 3) A jurisprudência dos tribunais; IV. Sentido da expressão "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais"; V. Não auto-executoriedade das decisões da CPI que tenham caráter constritivo de direito:…

ocorrer quando o PR pratica não um crime comum, mas um “crime de responsabilidade”. Nesse caso, a Câmara deverá autorizar que ele seja processado por 2/3 de seus membros (art. 51, inciso I), sendo julgado pelo Senado também por 2/3 (art. 52, inciso I). Se for condenado, o PR perde do cargo. Já o recall permite que o eleitorado se pronuncie diretamente acerca da permanência ou não de um governante no poder. Nesse caso, quem vai julgar o governante não é um órgão constituído, mas os…

Subjetivas: 1) Estatuto dos Congressistas AV1 - Caso concreto: (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) As imunidades de Deputados ou Senadores só podem subsistir durante o estado de sítio mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam compatíveis com a execução da medida. Analise justificadamente a assertiva. AV1 - Caso concreto: Poderia o requerimento de CPI determinar o comparecimento obrigatório do…

XII, da Constituição. Sem esse artigo a gente não começa a aula, não segue a aula e não estuda a matéria. XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Telegráficas são as comunicações por telegrama, que não é mais um meio hoje muito utilizado, mas é uma…